AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF. A certidão de casamento, que atesta a condição...
.... 5. A validade dos termos da segunda via da certidão de casamento é fortalecida pela ...
Retificação de registro - Nome da mãe do requerente escrito com erro em certidão de casamento do filho - Pretensão de alteração para constar o mesmo nome que constou da certidão de nascimento - Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Nome da genitora que constou errado na própria certidão de nascimento do requerente - Impossibilidade de se conceder ordem judicial de alteração para que conste nome que não era o verdadeiro - Pretensão de retirar a segunda via do RG que não pode ser obstada em razão da incorreção da certidão de casamento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo..., expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. ARTI... juntar-se ao requerimento a respectiva certidão. ARTIGO 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exi...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC..., teria se apressado em registar, na certidão de óbito, que o de cujus não deixou patrimônio....
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. Cerceamento de defesa inocorrente. Recusa de fornecimento gratuito de segunda via de certidão de casamento. Negativa ilegítima. Extensão da gratuidade de justiça aos atos notariais e registrais (art. 30, § 1°, da Lei n° 6.015/73, art. 43, inciso I, da Lei estadual n° 3.350/99, Ato Normativo TJ/RJ n° 17/2009 e Portaria n° 84, da CGJ/RJ). Óbice imotivado à efetivação de garantia fundamental. Certidão necessária à expedição de carteira de identidade. Restrição ao exercício da cidadania. Ofensa a direito da personalidade. Dano moral configurado. Recurso a que se nega seguimento.
A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público Estadual, não demonstra o exercício da atividade rurícola e não pode, portanto, servir como início de prova material.2. A segunda via da certidão de casamento, emitida em 1993, indica a atividade de agricultor mas sequer menciona o ano da celebração do matrimônio. Além disto, tem eficácia limitada, pois não poderia comprovar exercício de atividade rural por mais de nove anos, como pretende o autor.3. O período pleiteado tem prova exclusivamente testemunhal, o que esbarra na Súmula nº 27 desta Corte.4. Apelação improvida.5. Sentença confirmada.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Carência de ação afastada. Malgrado na certidão de casamento da autora conste a qualificação profissional do seu cônjuge como lavrador, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS revelam que ele manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, a partir de 03/11/1980, os quais foram intercalados com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Não tendo sido comprovada nos autos a condição de trabalhadora rural da autora, em regime de ...
...ACÃRDÃO. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Carência de ação afastada. Malgrado na certidão de casamento da autora conste a qualificação profissional do seu cônjuge como lavrador, as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS revelam que ele manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, a partir de 03/11/1980, os quais foram intercalados com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Não tendo sido comprovada nos autos a condição de trabalhadora rural da autora, em regime de ...
...ACÃRDÃO. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Vale registrar que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, com supedâneo no art. 5º, XXXV, do CF/88, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa, sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Conforme entendimento firmado nesta Corte e no Colendo STJ, o exaurimento da via administrativa nã...
... a amparar a pretensão autoral a Certidão de Casamento da autora, Cartão do Sindicato dos T... Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.181 de 24/03/2009). PREVIDENCIÁRI...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL FRÁGEIS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Vale registrar que nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, com supedâneo no art. 5º, XXXV, do CF/88, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa, sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Conforme entendimento firmado nesta Corte e no Colendo STJ, o exaurimento da via administrativa nã...
... a amparar a pretensão autoral a Certidão de Casamento da autora, Cartão do Sindicato dos T... Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.181 de 24/03/2009). PREVIDENCIÁRI...
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