HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas, concluíram que o crime de roubo, na forma tentada, restou devidamente configurado, não há ilegalidade a ser reconhecida. Os pacientes somente não efetivaram a ameaça à vítima porque foram impedidos pelos seus cães, mas adentraram à sua residência munidos de armas de fogo e facão, chegando a subtrair alguns bens. Restou comprovado, segu...
...A certidão de nascimento não é imprescindível para tal fim...
HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 25 DA LEI 7.492/1986). ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPLETOU 70 (SETENTA) AN0S DE IDADE APÓS A PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O benefício da redução pela metade do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal, só é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos na data da primeira decisão condenatória, seja ela a sentença ou o acórdão. No caso dos autos, o acórdão condenatório foi prolatado aos 29.11.2007 e publicado em 17.01.2008, tendo o paciente completado 70 (setenta) anos de idade somente no dia 26.03.2009, ...
... somente no dia 26.03.2009, consoante a certidão de nascimento anexada ao mandamus. 3. Assim, tendo...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DO PRENOME JUNTO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZA. Diante do evidente equívoco do registrador ao emitir a certidão de nascimento atualizada, merece ser retificado o assentamento para constar o prenome da mesma forma que está na certidão de nascimento original, bem como nos demais documentos da apelante. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70043562883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)
HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRECEDENTES DO STJ (HC 182.834/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe 11.05.11; HC 166.496/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.02.11; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.09.10; HC 157.829/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.09.10 ). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA REVOGAR A PORTARIA MINISTERIAL DE EXPULSÃO 1.030/03 (PUBLICADA NO DJ DE 09.07.03). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
...Verifica-se a juntada aos autos de certidão de nascimento de dois filhos, comprovando que o or...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Pretensão à correção do sobrenome grafado com erro na certidão de nascimento Inexistência de prejuízo e nem insegurança às relações jurídicas - Parecer ministerial pelo acolhimento do pedido - Sentença reformada - Recurso provido.
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. O valor ao qual foi condenado o Instituto Nacional do Seguro Social não extrapola o limite previsto pelo art. 475, § 2º, do CPC (60 salários mínimos), não estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau obrigatório. Não obstante o art. 273, caput, do CPC, dispor que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, total ou parcialmente, desde que requeridos pela parte, é possível o juiz antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte e do STJ. Nos termos da Lei nº 8.213/91, t...
... dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento dos filhos, de óbito,...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 07/STJ. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola da parte autora, encontra óbice no enunciado sumular nº 7 desta Corte, tendo em vista a afirmação do aresto recorrido em sentido oposto. A argumentação relativa à necessidade de anterioridade da prova caracteriza-se como inovação recursal, devendo ter sido suscitada em momento prévio. Dessarte, tal tese encontra-se atingida pela preclusão. Ainda que assim não fosse, conforme reiterada j...
... jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento em que consta a profissão do pai co...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da residên...
... demonstrou a impetração, por meio de certidão, a data de seu nascimento. Registre-se que sequer ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À DELITO CUJA PRÁTICA ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74/STJ. ORDEM DENEGADA. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa, dentre eles o Termo de apresentação na Promotoria da Infância e Juventude e a Representação ajuizada na Vara da Infância. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente durante o delito, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, sob o fundamento d...
... faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Prescindível a juntada da certidão de nascimento para averiguação da idade do representado quando atestada pelos demais elementos dos autos. NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. Não procede a alegação de ausência de descrição da conduta danosa quando a inicial discorre sobre o fato trazendo os elementos necessários para averiguação do perigo de dano. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. A ausência do laudo realizado por equipe interdisciplinar não causa a nulidade da sentença, uma vez que se trata de procedimento facultado ao juízo, que está adstrito às provas dos autos e à fundamentação lógica, onde serão prestadas as conta...
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