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certidao divida ativa da uniao
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CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. Certidão da Dívida Ativa apresentada pela União que se reveste de todos os requisitos exigidos por lei, em especial os concernentes à origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como quanto ao valor originário, termo inicial e forma de cálculo.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS DO DECRETO-LEI 1.025/1969. Na execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, a Certidão da Dívida Ativa da União inclui o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, que abrange os honorários advocatícios. Afasta-se, assim, nova condenação ao pagamento da verba honorária, quando o devedor desiste dos embargos à execução para fins de ingresso no REFIS. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 940.508/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 11/03/2009)
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. ...
... imóvel rural, para o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, quais sejam: (i) a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, em relação ao ano de 1997, em f...
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DECRETO N. 1.025/69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 168 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência da parte autora em ação declaratória de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal promovida pela União. A recorrente não indicou quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada violação do art. 535 do CPC. Incidência, ...
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. Não há cerceamento de defesa quando o autor, ao deixar de depositar os honorários periciais, inviabilizou, com sua omissão, a produção de prova técnica imprescindível para a solução da controvérsia. A Certidão da Dívida Ativa da União possui presunção de legitimidade, e está a cargo do devedor a prova de sua nulidade, uma vez que ela satisfaz os requisitos insculpidos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Apelação a que se nega provimento.
