certidao do inss regularidade

• Acórdãos nº 087194 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA ? Exigência de apresentação, para fins de prorrogação de contrato, de certidão comprobatória de regularidade da situação da impetrante perante o INSS ? Validade da exigência, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição Federal - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...A regularidade fiscal deve ser verificada em relação à Fazenda...), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS...

• Acórdão nº 70017652322 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Março de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TABELIÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. A lei da previdência social (lei 8212/91) determina, no seu art. 47, a exigência da certidão negativa de débitos do INSS e de regularidade do FGTS nos casos de transformações e alterações societárias. Tal exigência, por parte do tabelião, não se mostra ilegal ou abusiva. Ausência de verossimilhança das alegações para fins de concessão da liminar em mandado de segurança. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017652322, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/03/2007)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relaç... VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovaçã...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70042079640 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. Inabilitação da licitante. Inviabilidade, no caso concreto. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042079640, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 07/04/2011)

... incompatibilidade entre certidão de regularidade perante a Seguridade Social apresentada na licita�...Alega que a certidão do INSS atende satisfatoriamente a exigência do Edital. A...

• nº 2000.33.00.032315-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 5º da Lei 9.639/98, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabelece que "o acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estad...

• nº 2003.70.00.024307-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 01 de Junho de 2004

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - A Constituição assegura, independentemente do pagamento de taxas, o fornecimento de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situação de interesse pessoal e defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, "b"). Essa garantia não se confunde com o direito à obtenção de certidões negativas de débito, pois a expedição destas está condicionada à inexistência efetiva de débitos fiscais. - Se o contribuinte apresenta uma justificativa plausível para afastar o óbice à obtenção da certidão de regularidade fiscal, não é lícito o INSS recusar o fornecimento do documento sem apontar qualquer motivo razoável para sua recusa. Não é dado à autoridade fiscal furtar-se do dever de fundamentar suas decisões. ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0242331-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2010

...EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNC...47, I, d da Lei 8.212/91 (INSS) e art. 27, e da Lei 8.036/90 (FGTS), podendo a au...

• Acórdão nº 1999.38.00.002665-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2006

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA. REGULARIDADE FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE. A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, não se consubstancia em ato ilegal ou abusivo, já que há expressa previsão legal para a obrigação em comento (art. 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. /1997). Apelação que se nega provimento.

• nº 2002.70.03.003599-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INSS. IRREGULARIDADES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, verificada pelo Fisco a existência de irregularidades no pagamento de tributos, cumpre à autoridade competente efetuar o lançamento da obrigação, constituindo o crédito tributário. Enquanto os valores apontados pelo INSS não forem objeto de lançamento formal, a impetrante faz jus à obtenção de certidão de regularidade fiscal em seu favor. Uma vez efetivada a compensação do débito apontado pelo INSS com crédito declarado por sentença, considera-se quitada a obrigação respectiva, a menos que a autoridade competente, por meio de lançamento de ofício, venha a atestar a irregularidade da compensação. ...