MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e q...
... as diligências realizadas perante o INSS e o Ministério da Fazenda não subsiste. Com efei... de fraudes na emissão de certidão de tempo de serviço, sendo certo que a impetrante teve ace...
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Segurança denegada. Desentranhamento de certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS do prontuário do servidor. Diretor de escola aposentado. Aposentadoria especial. Contagem reciproca. Aproveitamento de tempo excedente. Possibilidade. Inexistência de impeditivo legal. O tempo excedido em nada alterará a condição atual do ex- servidor aposentado, uma vez que o excesso nãc é considerado para qualquer efeito. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço. Certidão Fora Dos Padrões do Inss. Envio Tardio Dos Atos para Apreciação Pelo Tcu. Inaplicabilidade do Princípio da Segurança Jurídica. Súmula Tcu Nº 74. Ilegalidade
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CORTE QUE DETERMINOU A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE (20) ANOS. AUSENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. Diante do fato de o tempo de serviço decorrer de justificação administrativa, em época em que não se exigia a obrigação de comprovação do tempo de serviço por meio de certidão expedida pelo INSS, não há porque desconsiderar (desaverbar) direito regularmente adquirido, quiçá na hipótese decadência administrativa. CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70027837491, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2010)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - APELAÇÃO IMPROVIDA - LIMINAR CASSADA. Nos termos do art. 254, caput, e seu inciso II, do CPC, é defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento de mandato, salvo se a procuração estiver junta aos autos principais, como ocorreu in casu. Precedente: AC 1999.01.00.017300-1/DF, Rel. Juiz...
Mandado de Segurança. Recusa da autoridade coatora em expedir certidão de contagem de tempo de serviço. Competência do INSS para expedir certidão de contagem de tempo de serviço pelo regime privado. Não se pode impor à Administração Pública a certificação de tempo de serviço privado. Sentença reformada no reexame necessário.
RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo que denegou pedido de aposentadoria por falta de comprovação, por certidão do INSS, do tempo de serviço extramunicipal Obtenção posterior dessa certidão para nela fundar a rescisória à guisa de documento novo Descabimento. Por documento novo, para efeito da rescisóna, deve-se entender aquele que a parte não tem como obter no curso da demanda e não o que deixa de fazê-lo por desidia ou negligência Rescisória inadmissível Depósito que reverte em favor do réu, a título de multa Ônus da sucumbência a cargo do autor.
Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço Sem os Necessários Elementos Comprobatórios da Prestação Laboral Correspondente. Ausência de Certidão do Inss. Diligências Não Atendidas. Alegações de Nulidade da Deliberação do Tcu Ante a Ausência do Devido Processo Legal e Violação Aos Princípios da Segurança Jurídica, da Ra
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ESTADO, QUE DETERMINOU O RETORNO DO SERVIDOR À ATIVA, ANTE O CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR PARTE DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024366171, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/08/2008)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO PELO INSS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA APENAS PARA EFEITO DE CONTAGEM DO TEMPO PELA PESSOA JURÍDICA ENCARREGADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao INSS recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao tempo de serviço rural somente se faz necessária para efeito da contagem desse tempo ...
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