certidao e objeto pe

• Acórdãos nº 563472 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Abril de 2011

Habeas Corpus ? Regressão de regime, em virtude da prática de novo crime - Mera oitiva do paciente em sede administrativa ? Possibilidade ? Desnecessária a juntada de certidão de objeto e pé relativa ao novo processo ? Constrangimento ilegal inocorrente ? Ordem Denegada.

• Acórdãos nº 066097 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Descumprimento do art. 526 do CPC - Argüição pela parte agravada, comprovada através de certidão de objeto e pé - Aplicação do parágrafo único do art. 526 do CPC - Revogação do efeito suspensivo concedido - Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 2006/0010242-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. Configurado o erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. Hipótese em que consta nos autos certidão de andamento (objeto e pé) expedida pelo Tribunal de origem na qual é informada a data de protocolização do Recurso Especial. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. (EDcl no AgRg no Ag 739.356/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJe 25.08.2008)

• Acórdãos nº 094998 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

Petição inicial Indeferimento Ausência de exibição de certidão de objeto e pé relativa a outro feito que, pelos menos a princípio, não tem qualquer relação como o pedido ou a causa de pedir do writ interposto Recurso provido.

• Acordão nº 1117 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

Eleições 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Certidão de Objeto e Pé. Ausência. Impugnação. Ministério Público. Rejeição de Contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Ex-presidente da Câmara Legislativa. Competência. Tribunal de Contas. A exigência de apresentação de Certidão de Objeto e Pé não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o art. 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97 e art. 25, II, da Resolução-TSE nº 22.156/2006, não podendo o registro ser indeferido ao argumento de que não foi juntada certidão que não consta como obrigatória. Resolução da Câmara de Vereadores, não do Presidente, que determina pagamento de remuneração a componentes da Mesa diretora. Corte de Contas que julgou regulares, com ressalva, as contas dos exercícios de 1997, 1998 e 2000, com a irregularid...

• Acórdãos nº 990104090172 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS - EXPDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Inexiste obrigação legal, imposta ao requerente, de exaurimentoprévio dos meios conducentes à localização do réu" PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - VISTA ÀS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA AO ART 398, DO CPC - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA "De acordo com o disposto no art 398, do CPC, 'sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias'. Ainda que se trate de juntada certidão ...

• Acórdãos nº 226122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? DESISTÊNCIA DA COMPRADORA MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS CONTRA A VENDEDORA ? CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE, EM TAL SITUAÇÃO, CABERIA À VENDEDORA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS, MEDIANTE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ? OBRIGAÇÃO QUE FOI CUMPRIDA, NO PRAZO ESTIPULADO, CONSTATANDO-SE QUE, EM SOMENTE DUAS AÇÕES FOI A VENDEDORA VENCIDA ? INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PERIGO FUTURO PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO ? CULPA DA COMPRADORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM CARACTERIZADA ? REDUÇÃO, TODAVIA, DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL ? REFORMA DA SENTENÇA, APENAS, NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA ? RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.

• Acórdãos nº 254022 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Janeiro de 2012

Habeas Corpus. Roubo tentado. Pretendido relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Prazo razoável para a conclusão do feito. Ministério Público aguardando certidão de objeto e pé para a apresentação de memoriais. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada, com recomendação.

• Acórdãos nº 994093623017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

PREVIDENCIARIO PAGAMENTO DE PENSÃO - Companheira de ex-servidor que reivindica pensão desde a data do óbito. ADMISSIBILIDADE: Comprovada por certidão de objeto e pé a declaração de União Estável com o ex- servidor falecido, cabível o recebimento da pensão pretendida, diante do reconhecimento da união estável em sentença judicial transitada em julgado. Parcial segurança concedida mantida.

• nº 7309057800 de 37ª Câmaras de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO - MONITORIA - CONTRATO DESENTRANHADO DE PROCESSO ARQUIVADO - IDENTIDADE DE PARTES - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC. Observada a identidade de partes, o que poderia vir a macular o desenvolvimento regular e válido do processo subjudice, acertada a decisão do MM. Juiz a quo em exigir a certidão de objeto e pé do processo n° 1.588/1997. Por outro lado, o Apelante em nenhum momento fez prova do protocolo do pedido de desarquivamento dos citados autos, bem como transcorreu mais de 01 (um) ano entre o despacho que determinou a diligência e a sentença que extinguiu o feito. Assim sendo, a decisão emanada do Juízo a quo foi dotada de excepcional razoabilidade, devendo, destarte, ser ma...