PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve erro de premissa fática, uma vez que não se tratava de pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND) genérica, mas sim da certidão a que se refere o art. 47, II, da Lei n. 8.212/91, destinada especificamente para a averbação de obra no registro imobiliário. Recurso especial provido. (REsp 1263477/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/201...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal. - Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo e, em especial, de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da Corte Especial ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro demonstrado. Inexistência de qualquer irregularidade na certidão de ocorrência realizada pela autoridade competente. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, artigo 204). Inaplicabilidade do disposto no artigo 614, II, do CPC à execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do valor do crédito tributári...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro demonstrado. Inexistência de qualquer irregularidade na certidão de ocorrência realizada pela autoridade competente. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Embora o termo inicial do prazo prescricional de três anos seja a data do sinistro, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso dos autos, em que pese tenha o acidente ocorrido em 27-09-2003, verifica-se que as lesões se consolidaram em 23-10-2008, tendo o autor realizado tratamento fisioterápico durante este período. Assim, não ...
...CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Embora o termo inicial do prazo prescricional de três anos seja a data do sinistro, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso dos autos, em que pese tenha o acidente ocorrido em 27-09-2003, verifica-se que as lesões se consolidaram em 23-10-2008, tendo o autor realizado tratamento fisioterápico durante este período. Assim, não ...
...CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro. ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro. Inexistência de qualquer irregularidade na certidão de ocorrência, realizada pela autoridade competente. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-2008. Caso ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Nexo de causalidade entre os danos e o sinistro. Inexistência de qualquer irregularidade na certidão de ocorrência, realizada pela autoridade competente. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-2008. Caso ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituição do crédito tributário, sem a demonstração, de forma articulada, clara, específica e convincente dos fundamentos de fato e de direito (CPC, artigo 282, III), não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA (Lei 6.830/80, artigo 3º; CTN, artigo 204). Inaplicabilidade do disposto no artigo 614, II, do CPC à execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. Constitucionalidade da aplicação da SELIC na atualização do valor do crédito tributári...
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