certidao ibama negativa

• nº 2004.35.00.017578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2008

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 293 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 297 C/C ART. 304 (CP). USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se de documentos sabidamente falsos para lograr êxito em sua pretensão. A conduta imputada ao apelado (uso de CND's falsificadas) não configura, todavia, o delito do art. art. 293, V, § 1º, I, do Código Penal, como equivocadamente lançado no libelo acusatório, mas o delito do art. 297 c/c art. 304, ambos do CP (uso de documento público falso), cabendo nessa ponto promover a emendatio libelli...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...�ão de certidão positiva com efeitos de negativa. § 6º Os efeitos financeiros da compensação, p... nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama. § 1º Ficam redefinidos os limites sul e leste d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2003.35.00.021984-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Fevereiro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser conhecida em sede recursal. (C. f AC 2001.38.00.028629-5/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, unânime, DJ de 23.05.2005, p. 124; AC 2000.34.00.006441-1/DF, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, unânime, DJ de 30.10.2003, p. 51; AC 2000.38.00.034500-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (conv), Segunda Turma, DJ de 16/01/2006, p.03; AC 2003...

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA IMPETRADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇ... pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal,...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamação mencionada (RCL 3074) -,..., de cujos resultados adviesse, quando negativa, a frustração do projeto. 115. Não tenho, pois,...

• Decisão Monocrática nº 2009/0168894-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Maio de 2011

... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PROCURADOR : MARINA PONTUAL E OUTRO(S). RECORRENT...INSTABILIDADE. POSSESSÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA. RES...

• Acórdão nº REsp 1129785 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...

...Portanto, entendo que a negativa de produção da prova pericial tendente a comprov...

• Decisão Monocrática nº 5001940-39.2010.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2012

... ns 271419-D e 271420-D, lavrados pelo IBAMA em 07.06.2005. O apelante alega, em síntese, que:... inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desp...

• Acórdão nº 2009/0206603-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem ...

... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:ROBERTO RIGON WEISSHEIMER E OUTRO(S)REC... resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui tamb...

• Acórdão nº REsp 1163524 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem ...

... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:ROBERTO RIGON WEISSHEIMER E OUTRO(S)REC... resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui tamb...