certidao ibama negativa

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  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 264, 128 E 460 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A inovação do pedido na fase recursal é incompatível com o disposto no art. 264 do CPC, não podendo ser conhecida em sede recursal. (C. f AC 2001.38.00.028629-5/MG, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, unânime, DJ de 23.05.2005, p. 124; AC 2000.34.00.006441-1/DF, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, unânime, DJ de 30.10.2003, p. 51; AC 2000.38.00.034500-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (conv), Segunda Turma, DJ de 16/01/2006, p.03; AC 2003...

  • PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 293 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 297 C/C ART. 304 (CP). USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. O fato do IBAMA exigir, mesmo que de forma indevida, a apresentação de certidão negativa de débito para efetivar o pagamento a que o réu fazia jus, não o autorizava a valer-se de documentos sabidamente falsos para lograr êxito em sua pretensão. A conduta imputada ao apelado (uso de CND's falsificadas) não configura, todavia, o delito do art. art. 293, V, § 1º, I, do Código Penal, como equivocadamente lançado no libelo acusatório, mas o delito do art. 297 c/c art. 304, ambos do CP (uso de documento público falso), cabendo nessa ponto promover a emendatio libelli...

  • Solicitação do Congresso Nacional. Requisição de Informações. Requerimento de Realização de Auditoria Na Concessão e Pagamento de Seguro-desemprego Na Modalidade Pescador Artesanal. Envio de Dados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Autorização de Trabalho Fiscalizatório Nos Controles Internos do Ministério da Pesca e Aquicultura Relativamente à Concessão de Licenças de Registro Geral de Atividade Pesqueira. Ciência ao Congresso Nacional. Arquivamento

    ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em relação à espécie marinha, fluvial ou ...g) Nada Consta e Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Ibama. Após análise e ...

  • DIREITO AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA COMUM. MULTA APLICADA PELO IEF/MG. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO PELO IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DOS ATOS DO IBAMA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, NA SENTENÇA, PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA ESTADUAL. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA EMPRESA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTO DE QUE NO INSTANTE DO AJUIZAMENTO A EMPRESA AINDA NÃO TINHA DIREITO A ESSA ANULAÇÃO. EXISTÊNCIA DESSE DIREITO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA ENTIDADE ESTADUAL. VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM". Não cabia ao IBAMA simplesmente ignorar a competência estadual, já exercida, e impor nova multa pelo mesmo fato. Daí, mesmo sem o pagamento (ainda) da multa esta...

    ... o IBAMA na obrigação de se abster da negativa de certidão negativa de débitos com fundamento ...

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