AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização. Precedentes. Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380634/AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGA...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
Agravo de Instrumento. Falta de instrução com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. É inadmissível o agravo de instrumento não instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Nega-se seguimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia da respectiva certidão de intimação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, impõe o não-conhecimento do referido recurso. O recorrente, ao invés de indicar em suas razões recursais, a localização da cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido, peça tida como ausente, indica, na verdade, o posicionamento numérico da cópia da certidão de publicação e intimação da decisão agravada - fl. 108 e-STJ, certidões estas que ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada po...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência da cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação do acórdão recorrido, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, impõe o não-conhecimento do referido recurso. Havendo diversidade de acórdãos, deve a parte recorrente instruir o agravo de instrumento, contra a negativa de admissão do especial/extraordinário, com a cópia de toda a cadeia decisória, devidamente acompanhada de sua respectiva certidão de intimação. Não é esse o caso...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor co...
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