Certidao negativa

• LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12440, 08 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei 12.440/11. Instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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• Revista Bonijuris
• Núm. 573, Agosto 2011

• Tributário - Mandado de segurança - Certidão negativa de débito - Obrigação acessória, nãocumprimento - Emissão da certidão, possibilidade

(Reg. Ac. 393.586). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Distrito Federal (Advs. Dr. Júlio César Moreira Barbosa e Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradores do DF). Apelado: Johnson Controles Ltda. (Advs. Dr. André Macedo de Oliveira e outros). Decisão: conhecer e negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Tributário

• Acórdão nº AgRg no REsp 851704 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRA FIRMA DEVEDORA DO FISCO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REAPRECIAÇÃO DO MOTIVO DE INDEFERIMENTO DA CND. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade que ...

• Certidão Negativa de Tributos. Aspectos Práticos

Dispõe o art. 205 do CTN que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por cert...

• Revista Bonijuris
• Núm. 496, Março 2005

• Tributário - Medida cautelar satisfativa - Caução real - Certidão positiva com efeitos de negativa, possibilidade

(Reg. Ac. 474.170). Relator Designado: Des. José Divino de Oliveira. Apelantes: Rodoviário União Ltda. (Advs. Dr. Anísio Batista Madureira e outros) e Distrito Federal (Adva. Dra. Marta Blom Chen Yen - Procuradora do DF). Apelados: os mesmos.Decisão: negou-se provimento aos recursos e a remessa oficial, por maioria.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Tributário

• Decisão Monocrática nº 70031016363 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente débito de crédito tributário, sendo que neste caso houve a suspensão da exigibilidade de tal crédito em face do parcelamento da dívida, tendo o contribuinte direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031016363, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/09/2009)

• LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11960, 30 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• Administrativo - Contrato de prestação de serviço - Transporte público em zona rural - Passe estudantil, resgate - Apresentação de certidão negativa, ilegitimidade

(Reg. Ac. 427.452). Relator: Des. Natanael Caetano. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Nelson Luiz de Miranda Ramos - Procurador do DF). apelada: viação planeta ltda. (advs. dr. wanderley gregoriano de castro filho e outros). tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios 32decisão: conhecer e negar provimento à remessa oficial e à apelação, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº REsp 1263477 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve erro de premissa fática, uma vez que não se tratava de pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND) genérica, mas sim da certidão a que se refere o art. 47, II, da Lei n. 8.212/91, destinada especificamente para a averbação de obra no registro imobiliário. Recurso especial provido. (REsp 1263477/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/201...