certidao negativa de debito fgts

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  • AÇÃO CAUTELAR - MORA CONTRATUAL DECORRENTE DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. Se a norma legal apenas exige para a outorga de certidão negativa de débito para com o FGTS que inexista dívida referente a tal contribuição, a mora derivada de financiamento com recursos do FGTS não configura débito perante ele, daí existente o fumus boni iuris. Apelação desprovida.

  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fi...

  • RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS EM DECORRÊNCIA DE MORA DERIVADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DESSE FUNDO - ILEGALIDADE. Não configura inadimplemento para com o FGTS a mora contratual derivada de financiamento com recursos do FGTS, pois ele só ocorre na situação de dívida decorrente de não pagamento de contribuição para o mesmo (artigo 1º, da Lei nº 9.012/95). Precedente. Apelação desprovida.

    ... dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa ...

  • Prestação de Contas. Incra/mt. Exercício de 2006. Pagamentos Irregulares de Suprimento de Fundos. Irregularidades em Licitação. Falhas Na Formalização e Na Gestão de Contratos. Despesas Sem Cobertura de Termo Contratual. Citação do Superintendente e da Empresa Contratada. Audiência Dos Ex-gestores. Revelia. Acolhimento Parcial de Razões de Justificativa. Insubsistência da Citação. Contas Irregulares de Três Responsáveis, Regulares Com Ressalva de Um e Regulares Dos Demais. Multa. Comunicações

    ... comprovação de regularidade fiscal, a certidão negativa do INSS (CND), o certificado de dade do FGTS (CRF), bem como a certidão negativa de débito ...

  • PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados com o uso de Certidão Negativa de Débito Previdenciário e Certificado de Regularidade do FGTS falsos, em habilitação para procedimento licitatório. Nem o fato de o delito ter sido praticado contra sociedade de economia mista da Administração Pública Federal é suficiente para afastar a prevalência do foro estadual, pois a Carta Magna, no inciso IV do artigo 109, refere-se, taxativamente, às infrações penais cometidas "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquica...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FACE DE DÉBITO PARA COM O FGTS. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. O manejo do mandado de segurança impõe a prova pré-constituída do fato alegado, bem como a existência de direito líquido e certo. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para a comprovação do fato que serve de fundamento para a impetração, qual seja, a inexistência de débitos do FGTS; por haver dúvidas quanto ao regime de trabalho dos funcionários do Município de Ibiaí-MG, no período em que foi lavrada a NDFG, correta está a sentença em que extinguiu o processo sem exame do mérito. Apelação e remessa d...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O cumprimento da Lei nº 8.666/1993 - no que diz respeito ao procedimento licitatório e à fiscalização do contrato de trabalho, foi olvidado pela própria Administração contratante, que não observou os termos do contrato administrativo e contratou empresa evidentemente inidônea para a prestação de serviços, que deixou de efetuar o pagamento de verbas mensais devidas à reclamante, a exemplo de salários, auxílio-alimentação e vale-transporte e sequer recolheu de forma correta os depósitos relativos ao FGTS, ao que se percebe dos elementos de prova do processo. Assim, caracterizada, de forma flagrante, a culpa, in eligendo e in vigilando do reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, na contrata...

    ...V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ...

  • PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FALSIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O uso de guias de recolhimento de FGTS, com autenticações falsas, perante a Petrobrás, empresa de economia mista, falsificadas (ideologicamente), objetivando viabilizar a liberação de pagamento por serviços efetuados, não expressa prejuízo concreto à CEF. II - O interesse genérico, moral e abstrato da CEF no uso correto por terceiros, dos documentos que expede regularmente, não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. III - Recurso desprovido.

    ...ÓRGÃO ESTADUAL. 1. O uso de certidão negativa de débito previdenciário falsificada ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório,...

    ... segunda Ré (ECT) sobre a quitação de débitos previdenciários, fiscais e trabalhistas pela ...a) Certidão Negativa de Débito do INSS;. b) Certidão de ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;. c) Certidão Conjunta de Regularidade com a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. FGTS. Não há direito a receber certidão de regularidade com o FGTS quem está respondendo por débito regularmente apurado. O fato dos bens do município serem impenhoráveis não autoriza, por si só a expedição de certidão de regularidade fiscal, em face de existir ação ordinária discutindo a exigência do pagamento do FGTS. Para a obtenção do certificado de regularidade perante o FGTS, há de a parte empregadora estar em dia com as obrigações do próprio FGTS e com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do referido fundo. Inexistência de fumaça do bom direito, a impossibilitar a concessão de pedido cautelar ora examinado, tendo em vista que a ação principal foi julgada improcedente em primeiro e segund...

    ... Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 ...

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