certidão negativa de débitos junto ao inss

Nº 2005.38.00.013105-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Março 2008

Recurso nº 2005.38.00.013105-0, Ponente Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO ...... A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa (art. 205 do CTN). Por outro lado, o artigo 206 ...

Acórdão Nº 70025596222 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 12 Agosto 2009

Recurso nº 70025596222, Ponente Francisco José Moesch

APELAÇÃO/REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL E DO INSS. ...... Correta a impetrante ao sustentar a desnecessidade de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal, pois a exigência legal de tal certidão está prevista na Lei 8212/91, a qual diz ...

DOU. Diario Oficial da União, 20 Novembro 1996

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1529, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.

Medida Provisória

... - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e �......rça de lei: 1º Fica a União autorizada ao pagamento com sub-rogação dos débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto: ...