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certidão negativa de débitos junto ao inss na vLex Brasil.
"certidão negativa de débitos junto ao inss" em Jurisprudência
Recurso nº 2005.38.00.013105-0, Ponente Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO ......
A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa (art. 205 do CTN). Por outro lado, o artigo 206 ...
Recurso nº 70025596222, Ponente Francisco José Moesch
APELAÇÃO/REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL E DO INSS. ......
Correta a impetrante ao sustentar a desnecessidade de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal, pois a exigência legal de tal certidão está prevista na Lei 8212/91, a qual diz ...
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"certidão negativa de débitos junto ao inss" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 20 Novembro 1996
Medida Provisória
... - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ......rça de lei:
1º Fica a União autorizada ao pagamento com sub-rogação dos débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto:
...
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 06 Outubro 2009
Cidade
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