VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
VEÍCULO. EMPRESA. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O mandado de segurança é a via adequada para autorizar a transferência junto ao DETRAN da alienação do veículo, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias perante o INSS, exigida pela Portaria n.º 310/2005 do DETRAN. 2. É ilegal a Portaria 310/2005 do DETRAN/RS que condiciona a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV) superior a R$ 15.904,18 integrante do ativo fixo de empresa à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários. A par da ausência de previsão legal, a alienação do veículo efetua-se pela tradição. O registro no DETRAN tem por finalidade tornar pública a propriedade de veículos para o fim d...
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