certidao negativa de debitos relativos as contribuicoes previdenciarias

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os referidos serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 2.Em decorrência de tais pressupostos, exsurge o princípio da legalidade como orientador da atividade registral, visando impedir que sejam registrados títulos sem os requisitos legais para tanto. 3.Inviável a dispensa da apresentação da Certi...

    ... a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o ...

  • ..., após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, ... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ...IV-ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... Relativos às Contribuições Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de ...

  • "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por parte de Prefeitos e terceiros" (fls. 12-47). De acordo com o Relatório de Fiscalização nº 01417/2009 - Município de Vespasiano Correa/RS, a CGU teria apurado as seguintes constatações (fls. 24v.-26): "SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 22000 MINIST. DA AGRICUL., PECUARIA E ABASTECIMENTO 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97, relativamente ao ...

    ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. PORTARIA MF 75. ... documentação de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros) adulterada, conforme consta ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros N° ...

  • A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências, a exigência da regularidade junto ao CAUC, antes da liberação dos recursos, não impede a emissão de nota de empenho e a assinatura do convênio ou instrumento congênere." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fl. 213). No presente recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronu...

    ... de Planalto posteriormente obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias e às de terceiros." Como se ... com Efeitos de Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2...

    ... Tribunal Superior do Trabalho, diante da negativa de seguimento do recurso de revista pelo Juízo ... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; certidão njunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a pretensão de concessão da ordem na espécie, dada a necessidade de dilação probatória acerca dos argumentos trazidos pela defesa, procedimento incompatível com o writ. Ordem de habeas corpus denegada.

    ... documentação falsa consistente em certidão negativa expedida no próprio nome pela Justiça ... disso, apresentou certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias ...

  • ASSOCIADO DE COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Estando a cooperativa de trabalho regularmente constituída e atuando na conformidade das suas normas estatutárias, não se forma vínculo de emprego com o associado, segundo norma do parágrafo único do artigo 442 da CLT. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, QUANTO AO ITEM "CARÊNCIA DE AÇÃO". No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA para absolver os reclamados da condenação imposta. Prejudicada a análise dos demais itens do recurso. Reverter ao autor a responsabilidade pelas custas processuais de R$ 500,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e c...

    ... não pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas, por ..., certificado de regularidade do FGTS, certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias e de terceiros, certidão de ... com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, medida excepcionalíssima que é, pressupõe a demonstração cabal da manifesta atipicidade da conduta, ou a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (HC 110698 - STF). A via estreita do habeas corpus inviabiliza a pretensão de concessão da ordem na espécie, dada a necessidade de dilação probatória acerca dos argumentos trazidos pela defesa, procedimento incompatível com o writ. Ordem de habeas corpus denegada.

    ... documentação falsa consistente em certidão negativa expedida no próprio nome pela Justiça ... disso, apresentou certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias ...

  • DECISÃO: (referente à Petição 95024) O Estado do Rio Grande do Norte, reclamante, informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, nesta data, a competente certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, integralmente a decisão liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux, no bojo da AC 3056 , motivo pelo qual postula a extinção da presente reclamação Isso posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso VIII do art. 267 do CPC e no inciso VIII do art. 21 do RI/STF. Publique-se. Brasília, 30 de dezembro de 2011. Ministro AYRES BRITTO Vice-Presidente (inciso VIII do artigo 13, c/c o artigo 14 – RI/STF) Partes Pacte.(s) : Maria das Nev...

  • AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. Não é nula a decisão que, liminarmente, dá provimento a agravo de instrumento para deferir a antecipação de tutela se o réu ainda não foi citado nem está representado nos autos. Inaplicabilidade do REsp repetitivo n.º 1.148.296/SP. 3. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exig...

    ... ao feito, do valor dos impostos e contribuições compreendidos no regime do Simples Nacional. ” ... certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida da União, ... relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros e certidão negativa de ...

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