certidao negativa de debitos relativos as contribuicoes previdenciarias e as de terceiros

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6.836 documents for certidao negativa de debitos relativos as contribuicoes previdenciarias e as de terceiros
  • APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÚVIDA. CERTIDÕES NEGATIVAS. DISPENSA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.A Constituição Federal, em seu art. 236 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, dispositivo que é regulado pela Lei 8.935/94, a qual dispõe, em seu art. 1º, que os referidos serviços são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 2.Em decorrência de tais pressupostos, exsurge o princípio da legalidade como orientador da atividade registral, visando impedir que sejam registrados títulos sem os requisitos legais para tanto. 3.Inviável a dispensa da apresentação da Certi...

    ... a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de ... de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o ...

  • A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fl. 203): "MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. CEF. REGULARIDADE PERANTE O CAUC PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. Nos termos do §1º, do art. 45, da Lei n. 11.514/07, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências, a exigência da regularidade junto ao CAUC, antes da liberação dos recursos, não impede a emissão de nota de empenho e a assinatura do convênio ou instrumento congênere." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fl. 213). No presente recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronu...

    ... de Planalto posteriormente obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos tivos às contribuições previdenciárias e às de terceiros." Como se ... com Efeitos de Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de ...

  • "Trata-se de procedimento "Peças de Informação - PI" nº 104004000087-2012-22, encaminhado "para as providências cabíveis em matéria criminal' (fl. 1), a partir de Relatório de Fiscalização enviado pela Controladoria-Geral da União, em relação ao Município de Vespasiano Correa/RS, que tiveram como objetivo analisar "possíveis condutas criminosas por parte de Prefeitos e terceiros" (fls. 12-47). De acordo com o Relatório de Fiscalização nº 01417/2009 - Município de Vespasiano Correa/RS, a CGU teria apurado as seguintes constatações (fls. 24v.-26): "SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 22000 MINIST. DA AGRICUL., PECUARIA E ABASTECIMENTO 1.1.1 CONSTATAÇÃO: Inexistência de comprovação acerca da notificação do recebimento de recursos federais, nos termos da Lei n° 9.452/97, relativamente ao ...

    ...EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. PORTARIA MF 75. ... documentação de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos Relativos às s Previdenciárias e às de Terceiros) adulterada, conforme consta ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros N° ...

  • Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros. Alega que os débitos constantes das IPs nº 00338151/2012 (R$ 52.928,65) e 00073919/2013 (R$ 101.266,58) decorrem de meros erros no preenchimento de GFIPs. Informa que protocolou pedido de revisão de débito confessado em GFIP em 24/04/2013 (nº 11080.724.429/2013-92) e efetuou depósitos judiciais vinculados ao MS nº 5020648-55.2010.404.7100. Argumenta que a Receita Federal está negando indevidamente o fornecimento da CPDEN enquanto não analisado o pedido de revisão apresentado. A impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão que determinou a emenda da inicial e a pré...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente n...

    ... designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações ... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; certidão njunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da ...

  • TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços caso constatada a culpa in vigilando, o que não se verifica no caso dos autos. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL ARGUIDA PELO SEGUNDO RECLAMADO ALUSIVA AO REEXAME NECESSÁRIO. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO para absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta na origem. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação das fls. 369/374, proferida ela Juíza do Trabalho Luciana Kruse, recorre ordinariamente o segundo reclamado, Departamento Est...

    ... das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviços o Certificado de ...243); a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos tivos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela ... com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da ...

  • Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 5 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Substituto Alexsander Fernandes Mendes,  que está assim fundamentada:   "Vistos, em regime de plantão.   Trata-se de ação cautelar inominada na qual o Município de Siderópolis afirma ter formulado proposta de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a aquisição de um escavadeira hidráulica, no valor de R$ 500.000,00. Com a aproximação do fim do mandato, o Executivo Municipal voltou suas atenções para o processo de transição para novo Governo e para o fechamento das contas deste ano fiscal. Por este motivo, teria passado desapercebido um débito com a União no valor de R$ 677,13, que motivou a inscrição do Município no CAUC -...

    ... . a) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos ... de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, datada de ...

  • Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente se limita a invocar a hipótese legal compatível com o recurso de revisão, entretanto, os documentos acostados aos autos não possuem eficácia para elidir a irregularidade e desconstituir a deliberação recorrida; Considerando que processos que tramitam em outras instâncias não obstam as apurações de irregularidades realizadas por esta Corte de Contas e não logram suspender o andamento de processos já iniciados por es...

    ... em conjunto com a empresa contratada, a certidão necessária para a averbação da construção ... que a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições nciárias e às de terceiros não é o documento hábil para averbação de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia co...

    ..., implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou ...rios e trabalhistas, seus pedidos são relativos ao período de janeiro de 2012 a maio de 2012, ... no FGTS ou de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas esclarece que o pagamento ... primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos ... previdenciárias e às de terceiros; certidão conjunta negativa de débitos ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A COOPERATIVA E O MUNICÍPIO. A conjugação dos artigos 29 e 55, da Lei de Licitações, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, autoriza concluir que, na condição de tomador dos serviços, o ente público está obrigado a, periodicamente, tomar as contas do prestador contratado e, diante de qualquer irregularidade, dar por findo o contrato, nos exatos termos dos artigos 78, I e 80, da mesma Lei, inclusive sob pena de responsabilidade civil e penal do administrador (art. 83, Lei n. 8.666/93). Além disso, ao prever que os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são aplicáveis aos contratos regidos pela mencionada Lei, o artigo 54 autoriza adoç...

    ... a execução de ofício das contribuições sociais relativas à época da contratação ... de regularidade do FGTS" (23.12.2009); "certidão positiva com efeitos de negativa/débitos os às contribuições previdenciárias e às de terceiros" (válida até 19.5.2010); a ... RRA's, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, ...

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