certidao negativa do ibama
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Indeferido
Código Florestal
...§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:. ... rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou ...IV - certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...negativa de falência; e. c) a estimativa de custos anuais ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável por coordenar o Cadastro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo ...ção no primeiro dia (conforme ata negativa do 1º leilão em anexo). . Com a situação ... -
Decisão monocrática nº 1020700-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
...-se que a Agravada apresentou certidão negativa do IBAMA e consulta de processos na SEMA, ...
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TERCEIROS - WILSON DE SOUZA BERNADINO
...ordem, como ITR; CCIR; CAR, certidão negativa do IBAMA, certidão negativa da. SRF. Ocorre que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ...Todavia, apenas quando for comprovada a negativa de autoria ou do fato é que a sentença criminal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...negativa. § 6º Os efeitos financeiros da compensação, ... nº 89-N, de 1º de julho de 1998, do Ibama. § 1º Ficam redefinidos os limites sul e leste ...
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EDITAIS - WILSON DE SOUZA BERNADINO
...10);. certidão negativa do IBAMA (doc. 11), certidão negativa da SRF ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULARCOMPROVADA, CORRETO O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. O acórdão recorrido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... sendo negado o fornecimento de Certidão Negativa" de Débitos, ocasião em que procurou o órgão R\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134648120204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0813464-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Matheus Dantas Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE...
...IBAMA oriundo do AI 598355 (PA 02021.000589/2009-70), ...ão Positiva de Débito com efeito de negativa e exclusão do nome do CADIN. . O acórdão ... -
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Art. 3º O proprietário ... IV - certidão negativa" de débitos expedida pelo órgão de administraç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.067895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO...
... e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA; c) está representada nos autos da ação ...íquido e certo à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO...
... e Fiscalização Ambiental (TCFA) devida ao IBAMA; c) está representada nos autos da ação ...íquido e certo à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005696820164058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800569-68.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR INVENTARIANTE: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR ESPÓLIO: EDIBERTO MARTINS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDILBERTO MARTINS PEREIRA JUNIOR ... sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal, seja das repartições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vas biológicas sob pr oteção do IBAMA. Reportagem de Roldão Arruda, em nossa ... oposição à sua negativa. Reconhecido, na Carta, um direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): ... de 10 dias, se manifestar acerca da negativa do BACENJUD, p. 76, pdf. Em seguida, a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
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Processo nº 0009045-23.2015.8.19.0026 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único de Justiça de São José de Ubá. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação de Imóveis Rural e Urbano. Registro Adiado Pela Oficiala Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Cumprimento de Diversas Exigências. Sentença Julgou Parcialmente Procedente a Dúvida Suscitada....
... ITR, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE . 1 . . CELSO FERREIRA FILHO:7287. ... . . DÉBITOS DO IBAMA E DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E ... que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ..., de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de ...