certidao negativa eleitoral

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ELEIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da intimação do procedimento de registro da candidatura foi rechaçada pelo TRE/MG, sob o fundamento de que o ato convocatório do recorrente se destinaria à complementação da documentação exigida na legislação eleitoral para o deferimento do registro de candidatura, in casu, a certidão negativa do juizado especial criminal, nos termos do artigo 26, II, b, da Resolução nº 23.221/2010. Destarte, para se chegar a conclusão diversa da exarada pelo Tribunal a quo far-se-ia necessário o incursionamento no conjunto fático-pro...

  • Mandado de Segurança. Negativa de Fornecimento de Quitação Eleitoral. Inelegibilidade. Condenação Criminal Transitada em Julgado. Cumprimento da Pena. Suspensão de Direitos Politicos. Artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/1990##salto##efeitos Com Incidência Restrita À Postulação de Registro de Candidatura. Pedidos de Efeito Suspensivo a Recurso Interposto e Expedição de Certidão de Quitação Eleitoral para Obtenção de Passaporte. Ordem Parcialmente Concedida. os Efeitos de Inelegibilidade Decorrentes da Lei Complementar 64/1990 Incidem no Registro da Candidatura, Mas Não Interferem na Capacidade Eleitoral Ativa. Portanto, Não Obstam Quitação Eleitoral para Outros Fins, desde Que Atendidos os Demais Requisitos Previstos nos Artigos 7º, §1º, do Código Eleitoral e 11, § 7º, da Lei 9.504...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ... pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos ...

  • Por meio da petição apresentada no evento 5, o apelante postulou seja liminarmente determinado à Justiça Eleitoral a emissão de certidão negativa, caso a restrição pelo referido Órgão seja proveniente da situação de débito militar. Asseverou que se inscreveu em processo seletivo simplificado - contratação emergencial de médico - junto ao Município de Carlos Barbosa logrando aprovação, de modo que necessita apresentar a certidão negativa da Justiça Eleitoral para fins de posse no cargo de médico - contratação emergencial, conforme ficha em anexo. Sustentou que o Ministério da Defesa inscreveu o Recorrente em débito militar, embora o recurso de apelação fosse recebido no duplo efeito. É o relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença de improcedência na orige...

  • REGISTRO DE CANDIDATURA. ANTECEDENTES CRIMINAIS ELEITORAIS: CERTIDAO NEGATIVA (LEI N. 8.713, ART. 11, PARAGRAFO 1, "F"). E SUFICIENTE A CERTIDAO DO CARTORIO ELEITORAL DA ZONA EM QUE TENHA O CANDIDATO O REGISTRO DO SEU TITULO ELEITORAL, AINDA QUE NO MUNICIPIO EXISTAM VARIAS ZONAS ELEITORAIS. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA.

    ...Antecedentes criminais eleitorais: certidão negativa (Lei n~ 8.713, art. li, § 1Q, f). É ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2010. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 25, § 1º, da Res.-TSE n° 23.217/2010, o candidato que desistir de sua candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, o que lhe impõe a obrigação de efetuar a abertura de conta bancária específica para registrar a movimentação financeira da campanha (AgR-MS n. 2239765-71/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 23.9.2010). Agravo regimental a que se nega provimento.

    ..., na espécie, não procede a noticiada negativa de certidão de quitação eleitoral, na medida ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DOS SERVIDORES MILITARES POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70054157771, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/08/2013)

    ...No entanto, após a negativa de seguimento no certame, ingressou com mandado ... folha corrida do Poder Judiciário, de certidão negativa das justiças estadual, federal e ... das justiças estadual, federal e eleitoral e das justiças militares estadual e federal;. b) ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... no cargo, o erro material relativo a certidão de julgamento induziu sua exoneração, além da ... 16.9.98, ou seja, quase um ano após a negativa de vitaliciamento à impetrante, o Órgão ..., mas prestava serviços como Escrivã Eleitoral na Comarca; que trabalhava no Cartório da 1ª ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE/SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a re...

    ...ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO ...

  • Ação Cautelar - Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar indeferida por ausência de perigo na demora da Prestação Jurisdicional. Alterada a situação que indicava a ausência do perigo na demora da prestação jurisdicional, o pedido de liminar pode ser reexaminado dentro da nova realidade. Reconhecido o periculum in mora, deve ser examinada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, essencialmente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária. Verificada a ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos apontados como violados no recurso e a necessidade de reexame de fatos em relação aos demais, não se vislumbra, em juízo superficial e efêmero, a presença dos requisitos necessários à co...

    ...Postulam o direito de ter certidão eleitoral negativa e "ficha limpa" até o ...

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