HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Carta Magna, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes. In casu, a diretiva para o estabelecimento da competência se encontra na denúncia, cujos contornos fáticos indicam o uso de documentos ideologicamente falsos, em momentos distintos, a saber: como forma de obter benefícios fiscais e, ...
... Social, visando a obtenção de certidão negativa de débitos. . 3. De uma análise superfi...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E SOCIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LESÃO A INTERESSE E SERVIÇO DE AUTARQUIA. INSS. ART. 109, IV, CF/88. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Conquanto haja entendimento sumulado no Enunciado nº 107 do STJ, de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal, a denúncia, no presente caso, em nenhum instante aludiu a esse crime, mas tão- somente ao de falsificação de papéis públicos. Firma-se a competência da Justiça Federal nos casos de falsificação de documento público, em decorrência do interesse da União, de suas autarquias ou f...
...uma Certidão Negativa de Débitos - CND, junto à Previdência ...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE. LICENÇA. RECEFITUR. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS FISCAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045088499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/12/2011)
...Sem contrarrazões (certidão da fl.91), os autos foram remetidos a este Tribuna...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E SOCIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LESÃO A INTERESSE E SERVIÇO DE AUTARQUIA. INSS. ART. 109, IV, CF/88. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Conquanto haja entendimento sumulado no Enunciado nº 107 do STJ, de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal, a denúncia, no presente caso, em nenhum instante aludiu a esse crime, mas tão- somente ao de falsificação de papéis públicos. Firma-se a competência da Justiça Federal nos casos de falsificação de documento público, em decorrência do interesse da União, de suas autarquias ou f...
...uma Certidão Negativa de Débitos - CND, junto à Previdência ...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E SOCIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LESÃO A INTERESSE E SERVIÇO DE AUTARQUIA. INSS. ART. 109, IV, CF/88. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Conquanto haja entendimento sumulado no Enunciado nº 107 do STJ, de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal, a denúncia, no presente caso, em nenhum instante aludiu a esse crime, mas tão- somente ao de falsificação de papéis públicos. Firma-se a competência da Justiça Federal nos casos de falsificação de documento público, em decorrência do interesse da União, de suas autarquias ou f...
...uma Certidão Negativa de Débitos - CND, junto à Previdência ...
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