certidao positiva de debito com efeitos de negativa cpd-en

• Código Penal

... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada... A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Ate...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0016960-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. A decisão do Tribunal de origem de que as inscrições em Dívida Ativa, no caso concreto, são insuficientes para obstar o indeferimento da CPD-EN levou em consideração peculiaridade do conjunto fático-provatório, referente à pendência de procedimento administrativo no qual se refuta alegado pagamento informado pelo contribuinte, cujo reexame é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embora a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de certeza e liquidez, esta presunção pode ser ilidida mediante a comprovação de situação de ...

• Acórdão nº 2007/0050436-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. MENÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. Não obstante a decisão monocrática e o acórdão do agravo regimental que a reproduziu tenham mencionado a existência de parcelamento tributário como obstáculo à constituição definitiva do débito, hipótese de que não se trata nestes autos, tal equívoco não infirma os fundamentos agregados ao final do voto condutor do agravo regimental, os quais são suficientes para possibilitar a expedição da CPD-EN e, por consequência, rechaçar a pretensã...

...3. Embora a Certidão de Dívida Ativa goze de presunção de certeza e ...

• Acórdão nº 2007/0050436-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO (SÚMULA 112-STJ). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. No caso concreto, o colegiado, ao julgar recurso especial nos termos em que foi interposto pelo ente público, foi claro ao decidir que: a) garantida a execução, é possível a ...

• Acórdão nº 2006.01.00.009537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS FATURAS OU NOTAS FISCAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. Presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil, cabível a concessão da antecipação de tutela. Negar a expedição de CPD-EN a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, além de causar graves prejuízos ao regular funcionamento de suas atividades, gera flagrante choque com o interesse público. A discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e, em conseqüência, autoriza a expedição de Certidão Po...

• Acórdão nº 2006.01.00.009537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS FATURAS OU NOTAS FISCAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. Presentes os pressupostos do art. 273, do Código de Processo Civil, cabível a concessão da antecipação de tutela. Negar a expedição de CPD-EN a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, além de causar graves prejuízos ao regular funcionamento de suas atividades, gera flagrante choque com o interesse público. A discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e, em conseqüência, autoriza a expedição de Certidão Po...

• nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens" (REsp nº 1.123.306/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos - artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução/STJ nº 8/2008). "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito...

... Certidão Positiva com Efeito de Negativa-CPDEN, por não ter preenchido o requisito do art. 206 d...

• nº 2006.33.00.008277-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Março de 2008

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no caso de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Apelação e remessa oficial improvidas.

• Acórdão nº 2002.38.00.007036-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no caso de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Apelação e remessa oficial improvidas.

• Acórdão nº 2002.38.00.007036-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. O descumprimento de obrigação meramente acessória não tem o condão de obstar a expedição de certidão que ateste a inexistência de débitos constituídos contra a empresa, no caso de CND, ou a existência de débitos lançados, mas com a exigibilidade suspensa, no caso de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Apelação e remessa oficial improvidas.

• Acórdão nº 2005.01.00.060716-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Outubro de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR: REQUISITOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. OBTENÇÃO DE CND OU DE CPD-EN. PENDÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE. - O deferimento da liminar em ação cautelar exige a presença de seus requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. - Conquanto seja indubitável, in casu, a presença do periculum in mora, tendo em vista os danos advindos à atividade da empresa com a falta de Certidão Negativa de Débito (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), não se vislumbra a presença de fumus boni iuris, diante da confissão da agravante de que tem débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto de Pedidos de Revisão das respectivas inscrições, pedidos esses que não são ap...