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certidao sentenca
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APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A condenação exige certeza da existência do fato, da autoria e da culpabilidade dos agentes. Não sendo possível aferir com precisão a verdade real acerca da existência dos fatos imputados aos réus, impõe-se a sua absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob pena de afrontar o princípio do in dubio pro reo. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA, DE CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS, DE TERMO DE JUNTADA DA SENTENÇA E TERMO DE PUBLICAÇAO DESTA. É DEVER DO ESCRIVÃO LANÇAR A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA E A DE RECEBIMENTO, QUANDO DA DEVOLUÇÃO. IGUALMENTE O TERMO DE JUNTADA DA...
...ausência de certidão de conclusão dos autos para sentença, de certid...
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Homologação concedida. (SEC 4.403/EX, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011)
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CDA PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULATIVO DA SEÇÃO (CPC, ART. 543-C). Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a decisão agravada apenas consignou que as parcelas anteriores a 07/01/1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30/07/1999. Tendo as partes judicializado a controvérsia a respeito da obrigação constante de título executivo extrajudicial, como é a Certidão de Dívida Ativa, a sen...
... como é a Certidão de Dívida Ativa, a sentença de mérito proferida nos embargos de devedor (que ...
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TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA NESSA FASE. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 392 desta Corte, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sente...
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto Processual pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação p...
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM ESTEIO NO ART. 76 DA LEI N.º 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto Processual pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação p...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.045.472/BA, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Entendimento deste Tribunal no sentido de que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se...
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO COMUM. Havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro (Art. 191, CPC). Caso concreto, entretanto, de inaplicabilidade da dobra do prazo processual em face da anterior apresentação de defesa pela co-ré. Não basta somente a existência da formação de litisconsorte passivo para que seja reconhecido o direito ao prazo em dobro. Há que se verificar, também, a necessidade de práticas de atos comuns. Esta é a ratio legis para o deferimento do benefício processual, em homenagem ao princípio constitucional e processual da ampla defesa. PRAZO CONTESTACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMEN...
... ter vista dos autos, consoante certidão cartorária. Sentença desconstituída. . ACÓRDÃ...
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo que a tese de ilegitimidade ativa da sociedade para requerer a execução do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. Encontra óbice no verbete sumular n. 7 do STJ, a questão referente à alegação de inépcia da petição inicial por não conter a certidão do trânsito em julgado da sentença, quando o Tribunal estadual expressamente afirma pela presença do referido documento nos autos. Recurso especial não co...
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MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. É de ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto da sentença que concedeu a segurança, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo legislador. A expedição de certidão negativa com efeito de negativa não é apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041556184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 11/03/2011)
