AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR EMENDA DA INICIAL Somente a prova do encaminhamento da notificação extrajudicial nos moldes da lei não é suficiente para aperfeiçoar a notificação extrajudicial, sendo imprescindível a prova da entrega no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro ou no caso de mudança de endereço não informada ao credor, observado o princípio da boa-fé contratual. - Basta o credor emendar a inicial, acostando documento válido que comprove ter sido recebida a notificação no endereço aposto no contrato, seja o aviso de recebimento, seja a certificação digital dos Correios. - Agravo não provido. ...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. Nos termos do art. 557, § 1º do CPC, tem-se que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do presente agravo exauriu-se em 27.09.2011. Entretanto, a petição do recurso foi protocolada somente em 30.09.2011. Saliento que, ao contrário do que alega à recorrente, não houve envio algum do presente recurso via fac-símile dentro do prazo legal. Ainda, como consta nos autos, o recorrente teve acesso, com sucesso, ao peticionamento eletrônico no site deste eg. Tribunal de Justiça, na data de 26/09/2011. Destarte, a alegação de impossibilidade de peticionamento devido à dificuldade de acesso ao sistema desta Corte não encontra respaldo. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agra...
...vel efetuar a assinatura deste via certificação digital, bem como declara a impossibilidade de pos... integrado, em face da greve dos correios. Requer a juntada de documento da ouvidoria inform...
... o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requi...II - agência terceirizada de correios;. III - agência de viagem e turismo;. IV - centro...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO. Estando sendo discutida em juízo, com relevante fundamentação de direito, a supressão de pontos de proposta técnica, capaz de inverter o resultado da concorrência, defere-se liminar para suspender a adjudicação e a contratação da vencedora, cuja proposta de preços é substancialmente mais onerosa para a empresa pública licitante. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
...AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADVOGADO: HERBERT BARROS BEZE... Integrada para Serviços de Certificação Digital - AC Correios - compreendendo a implantaç...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais.". 2.8. Já o art. 16 do Decret...3. relatório técnico (em meio digital);. 4. matrícula ou transcrições do imóvel - or... e via carta registrada encaminhada pelos Correios. Decorrido o prazo de 30 dias após o recebimento ...
... para a autorização ou a certificação dos prestadores de serviços ou a concessão de li... . A. Serviços postais e de correios Serviços relativos ao despacho de objetivos de c... (nd) e certificação e assinatura digital. 1) Não consolidado 2) Nenhuma 3) Nenhuma 4) N...
...AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADOS : EMÍLIA MARIA BARBOSA D... aos documentos apresentados sem a certificação digital (AgRg no Ag 1.110.107/PR). Posteriormente,...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINAL. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA APLICADA À RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou a reintegração da trabalhadora à folha de pagamento da reclamada. Aplicação do teor da Súmula nº 414, III. 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito.
... que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Recorrida MARIA SALETE SA... ajuizada pelo sindicato e a certificação da quantidade de sindicalizados ao impetrante. Ass...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001). CAPUTO BASTOS Ministro Relator ...
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Representação de Equipe de Fiscalização. Indícios de Superfaturamento. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial (acórdão 2.165/2005, Plenário). Citação Dos Responsáveis. Indicíos de Fraude à Licitação. Audiência da Contratada. Não Demonstração do Alegado Superfaturamento. Não Confirmação Dos Indícios de Fraude à Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa da Contratada. Contas Regulares. Quitação Aos Responsáveis. Arquivamento
... agregada transformando o equipamento digital em rede (fls. 143/144, anexo 4):. 5.2.42. Afirma q..., nos autos, nenhum documento ou certificação de órgão competente, para fundamentar a isençã...
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