certificado de origem aladi
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... síntese: 1) a divergência entre o Certificado de Origem e a fatura apresentada no despacho ... ser enquadrada na Resolução nº 252 da ALADI, porque " a empresa domiciliada em terceiro país ... -
Acórdão Nº 3402-009.982 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... ÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM ... TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ... permitindo ... cotejamento com o certificado de origem que comprova o ... do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da ... R ...
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Acórdão Nº 3402-009.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... ÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM ... ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS ... permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o ... cumprimento do ...
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Acórdão Nº 3402-009.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... ÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM ... ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS ... permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o ... cumprimento do ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ção Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e ... ), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO ... procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ção Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e ... transportador autorizado por seu país de origem para realizar tráfego internacional terrestre, ... à empresa, dando se a este Certificado o no ... ACRÉSCIMOS ... TIPO DE VEÍCULO ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... ção Latino‑Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e ... Artigo 1°.- Substituir o regime geral de origem do Acordo de Complementação Econômica N° 18 e ... signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL registrado como Anexo III ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... ção Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em ... integralmente o Anexo 13 Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº ... emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte ...
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Acórdão, Processo nº 5000470-29.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... 2. A causa tem por origem pedido administrativo de restituição de imposto ... e Ordenado do Regime Geral de Origem da ALADI (Resolução 252) que seja apresentado ... advindo da Aduana Mexicana e (iii) o certificado apenas ACREDITA o cumprimento dos requisitos de ...
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Comentários ao Processo: 18336.000355/2001-61 do CARF
... Ementa da Deciso recorrida: ACORDOS DA ALADI. CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAS ...
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Acórdão nº 9303-003.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... do fato gerador: 18/04/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI. Operao sem respaldo em ...
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Acórdão nº 9303-003.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... do fato gerador: 18/07/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI. Incongruncia entre os ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em ... ção Latino-Americana de Integração (ALADI ...
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Acórdão nº 303-30513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Data da Sessão: 06/11/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30513 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário....
EmentaCERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERNCIA TARIFRIA - RESOLUO ALADI 232 ... A apresentao pra despacho do Certificado de Origem emitido pelo pas produtor da ... -
Acórdão nº 9303-003.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... do fato gerador: 13/04/2000 EMENTA CERTIFICADO DE ORIGEM - PAIS NO INTEGRANTE DA ALADI- ...
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Comentários ao Processo: 18336.001193/2003-41 do CARF
... PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E ...
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Comentários ao Processo: 18336.000355/2001-61 do CARF
... Ementa da Decisão recorrida: “ACORDOS DA ALADI". CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÃ\xC2" ...
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Comentários ao Processo: 18336.000355/2001-61 do CARF
... Ementa da Decisão recorrida: “ACORDOS DA ALADI". CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÃ\xC2" ...
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Comentários ao Processo: 18336.000355/2001-61 do CARF
... Ementa da Decisão recorrida: “ACORDOS DA ALADI". CERTIFICADO DE ORIGEM. OPERADOR DE TERCEIRO PAÃ\xC2" ...
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Acórdão nº 303-32078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 15/06/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32078 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUO ALADI 232. Produto exportado ... -
Acórdão nº 303-32077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 15/06/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-32077 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUO ALADI 232 - Produto exportado ... -
Comentários ao Processo: 10209.000169/2004-19 do CARF
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUO ALADI 232 - Produto exportado ...
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Comentários ao Processo: 10209.000169/2004-19 do CARF
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto ...
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Comentários ao Processo: 10209.000169/2004-19 do CARF
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto ...
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Comentários ao Processo: 10209.000169/2004-19 do CARF
... PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto ...