certificado de origem exportacao

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ...-0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao programa especial de exportação n. ... recurso especial, que restou inadmitido na origem. Todavia, ao apreciar o agravo de instrumento nº ... 112⁄82, de 24 de junho de 1982, no Certificado nº 167⁄82, e no termo de garantia de ...

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    ... onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de ...III- posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...

  • 1. Cabível a cobrança de ICMS, posto que o boldo importado em referência, de fato de país signatários do GATT, o Chile, não vem in natura, mas como um insumo preparado, em folhas secas, para uso em medicamento. 2. Precedentes do STJ. 3. O ICMS, mesmo em se tratando de mercadoria importada, há de ser pago mediante guia especial quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. 4. Recurso de agravo unanimemente improvido." (fl.28). São estes os fundamentos da decisão agravada: "(...) No entanto, da leitura da peça recursal observa-se que a recorrente não aponta, em momento algum, onde reside a ofensa aos citados dispositivos legais, melhor dizendo, não desenvolveu uma linha escrita para fundamentar a sua irresignação. Como a recorrente não menciona o porquê da violação aos di...

    ... é folha destinada ao consumo humano, de origem de país membro da ALADI, e não está incluído ...Ora, o. certificado de produtos agropecuários industrializados de. ...

  • APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Prova pericial que atesta as fraudes ocorridas na empresa vítima, através da emissão dupla de certificados de origem para importação; expedição de certificados para países que não o exigiam; lançamentos dúplices de faturas e recibos com assinatura falsificada do gerente responsável. Autoria que recai, indubitável, na pessoa do inculpado. Prova testemunhal que aponta que era ele o único responsável pelos certificados de origem, bem como a única pessoa que, diariamente, retirava dinheiro no caixa da empresa, quando o procedimento correto, inclusive, eram os pagamentos apenas mensais, também sendo o funcionário que firmou os recibos onde fora falsificada a assinatura do gerente responsável, informando, o CIE...

    ... para a BMZ couros como assistente de exportação, todavia, passados os três meses do contrato de ...

  • ...    c) "comércio" significa exportação, reexportação, importação e introdução ... e de uma licença de exportação ou certificado de reexportação.     A licença de ... prévia de um certificado de origem e, quando a importação provenha de um estado ...

  • Auditoria Operacional. Ações de Defesa Sanitária Animal e Vegetal Na Fronteira Brasileira. Deficiências Físicas das Instalações Dos Postos de Fronteira. Ausência de Fiscalização de Bagagens de Passageiros. Inexistência de Equipamentos Necessários à Fiscalização e ao Tratamento de Mercadorias Rejeitadas. Fragilidade Na Fiscalização Ostensiva Nas Vias Alternativas de Acesso ao País. Recomendações. Ciência. Arquivamento

    ... a importação legal de produtos de origem animal ou vegetal e seus insumos?. Questão 2: Em ... de doenças dos animais, emissão de certificado sanitário internacional para a exportação de ...

  • Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento

    ...o dos insumos e produtos na pauta de exportação brasileira. Identificar as áreas que devem ser ... de exportações nacionais de produtos de origem animal e vegetal, sem desconsiderar a parcela ... de doenças dos animais, emissão de certificado sanitário internacional para a exportação de ...

  • Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

    ... avaliação da efetividade do Documento de Origem Florestal (DOF), recomendou ao Ibama, em seu item ..., enquadramento e emissão de certificados às pessoas físicas e jurídicas potencialmente ..., comercialização e exportação de produtos e subprodutos florestais no âmbito ...

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    ... Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante ... da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do ... aplica aos veículos destinados à exportação. #Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009. ARTIGO ...

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    ... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...

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