certificado de origem mercosul
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... especial de depósito alfandegado certificado. #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...- cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ...VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ...CAPÍTULO X. Do certificado de adição de invenção. ARTIGO 76. O ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... c) 34/08, que dispõe sobre o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais. Art. 2o A ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;. ...ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...ção do Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, ... prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao Estado Parte importador e ao Grupo Mercado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ...§ 12. Caso o certificado não tenha sido emitido até o mês imediatamente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...ísicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant ... segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e ..., 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que ... ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção ..., com base na Nomenclatura Comum do Mercosul...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada mercadoria ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 6º). ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...évia das irregularidades que tenham dado origem ao processo administrativo fiscal (Decreto-Lei ... documento digital, com o emprego de certificado...
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Acórdão Nº 3302-012.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 18/02/2013 a 27/12/2016PRELIMINAR. NULIDADE. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE INDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Auto de infração que indica de forma clara e precisa todos os fatos geradores e respectivas bases de cálculo, além de cumprir os demais requisitos da legislação, não pode ser objeto de nulidade.PRELIMINAR. OFENSA A PRINCÍPIOS....
...CERTIFICADO DE ORIGEM. PROCEDIMENTO. REVISÃO. MERCOSUL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ...ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e. VI - para o ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo mundial de produção e ...), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo. ARTIGO 10 ... procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 18 de setembro de 2020Ano XCVII • No 175 CERTIFICADO DIGITALMENTE PERNAMBUCO AMPLIA LEITOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS Multinacional de origem japonesa constrói sua décima unidade no Mercosul, com investimento de R$ 60 milhões. Operações devem gerar 2 mil postos de trabalho. O governador P...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ...ável que o concedido aos bens similares de origem nacional. Art. 2º O Poder Executivo federal ...ção fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Seção I. Dos Conceitos. Art. 22. Para ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ...ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e ... países que contem com as mesmas regras de origem para o ingresso em todos os Estados Partes, em ... mercadoria originária consignado no Certificado de Origem original com o qual ingressaram nas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Artigo 1º.- Substituir integralmente o Anexo 13 Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 pelo que consta em ... que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte exportadora e sejam cumpridas ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
.... Artigo 14 Regras de Origem . Os bens listados nos Anexos I.1 e I.2 deverão cumprir com os ... listadas abaixo ou suas entidades delegadas para emissão do Certificado de Origem em conformidade com as legislações de cada Parte Signatária, ...