certificado de origem mercosul

• DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.

... o Instrutivo para Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Mo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6870, 05 de Junho de 2009
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2007/0101562-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2008

..."MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ISEENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DESCONSIDE...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle int... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impact...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código de Propriedade Industrial

... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descr...Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção. SEÇ�... pelos demais países integrantes do MERCOSUL. ARTIGO 243. Esta Lei entra em vigor na data de su...

• Códigos

• nº 2001.71.00.032999-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2004

MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18. ISENÇÃO DO II e IPI. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE ORIGEM. - Não pode a estipulação de prazo para a emissão do certificado de origem do produto causar prejuízo ao disposto no Acordo de Complementação Econômica, já que a Portaria Interministerial nº 11 criou requisito meramente formal, incapaz de afastar o benefício garantido ao importador. Ademais a inobservância dos prazos para a emissão de documentos relativos à importação pode ensejar a aplicação de penalidades administrativas, mas não é causa suficiente para resultar na perda da isenção tarifária, sobretudo considerando-se os princípios informadores do ordenamento jurídico, como o da razoabilidade e o da proporcionalidade. ...

• Decisão Monocrática nº 5007470-69.2011.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Maio de 2012

...MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS DO MERCOSUL. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N.º 18. IS...EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM EXTEMPORÂNEA. Pelo acordo de Complement...

• Acórdão nº 70028905073 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Prova pericial que atesta as fraudes ocorridas na empresa vítima, através da emissão dupla de certificados de origem para importação; expedição de certificados para países que não o exigiam; lançamentos dúplices de faturas e recibos com assinatura falsificada do gerente responsável. Autoria que recai, indubitável, na pessoa do inculpado. Prova testemunhal que aponta que era ele o único responsável pelos certificados de origem, bem como a única pessoa que, diariamente, retirava dinheiro no caixa da empresa, quando o procedimento correto, inclusive, eram os pagamentos apenas mensais, também sendo o funcionário que firmou os recibos onde fora falsificada a assinatura do gerente responsável, informando, o CIE...

... é o caso da Argentina que faz parte do Mercosul. Na época pelo que se constatou somente Daerson e...

• Acórdão nº REsp 1182993 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...

• Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis n^os 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

... produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito ... segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e pr..., 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0038618-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...