CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... dispôs que "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... dispôs que "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e o...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAI. ICMS. IMPORTAÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. As entidades filantrópica prestadoras de serviço de ensino e assistência social, sem intuito comercial, possuem imunidade quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, mostrando-se, portanto, indevida a exigência do prévio recolhimento do imposto para liberação de equipamentos importados, conforme previsão do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. CONDIÇÃO DE IMUNIDADE INALTERADA. Mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação re...
...-se dispensável a exigência de certificado que ateste sua qualidade de entidade filantrópica...
Agência quer tornar certificado de qualidade de equipamentos eletrônicos mais conhecido dos consumidores Mônica Tavares monicao@bsb.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAI. ICMS. IMPORTAÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. As entidades filantrópica prestadoras de serviço de ensino e assistência social, sem intuito comercial, possuem imunidade quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, mostrando-se, portanto, indevida a exigência do prévio recolhimento do imposto para liberação de equipamentos importados, conforme previsão do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. CONDIÇÃO DE IMUNIDADE INALTERADA. Mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação re...
...-se dispensável a exigência de certificado que ateste sua qualidade de entidade filantrópica...
... controlados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos. CAPÍTULO II. DEFINIÇÕES. ... registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este validado, no qual es...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, LETRA `C, DA CF. I. É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Sendo a embargante proprietária do imóvel sobre o qual incidiu o tributo, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, e por conseqüência, deve responder pelo pagamento do IPTU. II. Para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra `c, da Constituição Federal, em favor das instituições beneficentes e de assistência social, é indispensável a comprovação desta qualidade com a juntada do Certi...
... desta qualidade com a juntada do Certificado expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social...
Uma vez constatada a ausência de indicação, nas fichas de entrega dos equipamentos de proteção, do certificado de validade dos equipamentos e da qualidade e adequação dos mesmos, capazes de neutralizar os efeitos da exposição ao agente insalubre, é de ser mantida a condenação do adicional de insalubridade. Recurso empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e a Juíza Convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 20 de maio de 2010 NISE PEDROSO LINS DE SOUSA DESEMBARGADORA RELATORA
BEM MOVÉL - MICRO-ÔNIBUS - TROCA DE MOTOR - NÚMERO REMARCADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRANSITO - DENATRAN Não havendo prova de que o defeito do veículo foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume- se a regra contida no caput do artigo 18 da Lei n° 8 078/90, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor Permanecendo o certificado de registro de veículos incorreto, pois ainda registra o número do motor primitivo no CRV, resta a obrigação de efetuar a regularização perante o DENATRAN Recurso parcialmente provido
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO RETIDO. MOMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. De acordo com o art. 19 do CPC, o pagamento das custas relativas à expedição de carta precatória para inquirição de testemunha deve ocorrer de forma antecipada. Efetuado o pagamento a destempo, correta a decisão que entendeu pela preclusão do ato. Precedente jurisprudencial. APONTE. PROTESTO CAMBIAL. CHEQUES. VALIDADE. COMPRA DE CHAPAS DE FERRO COM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE QUALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I DO CPC. Inexistindo comprovação da obrigatoriedade legal ou contratual de encaminhamento de Certificados de Qualidade juntamente com as mercadorias...
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