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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO LIMINAR. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. EXTENSÃO ÀS IMPORTAÇÕES DE ARROZ. LEGALIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, é constitucional a cobrança da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. O fato de a lei estender a incidência à s importações de arroz não lhe descaracteriza o objeto do serviço posto à disposição (certificado de qualidade do produto). Desta forma, ausente o requisito da relevante fundamentação para autorizar a suspensão liminar da cobrança. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70020900064, Vigésima Primeira Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ma...
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA ¿ TCO COBRADA PELO IRGA INCLUSIVE DOS IMPORTADORES. ART. 25 DA LEI-RS 553, DE 31-12-48, COM A REDAÇÃO DA LEI-RS 12.285/06. PRECEDENTES DO TRIBUNAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO (UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029520368, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 02/12/2009)
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... e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle int... em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumen...
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IMPORTAÇÃO DE VINHO DE PAIS MEMBRO DA ALALC - PREÇO DE REFERENCIA - ALIQUOTA REDUZIDA. NÃO CONTENDO O VINHO IMPORTADO A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS DAS GARRAFAS, DO ANO DA COLHEITA DO PRODUTO, BEM COMO NÃO TENDO SIDO APRESENTADO CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DO PAIS EXPORTADOR, NÃO FAZ JUS A FIRMA IMPORTADORA A ALIQUOTA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 98 DO CTN, QUE NÃO FOI SEQUER PREQUESTIONADO, E 108 DO DECRETO-LEI N. 37/ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPORTAÇÃO DE VINHO DE PAIS MEMBRO DA ALALC - PREÇO DE REFERENCIA - ALIQUOTA REDUZIDA. NÃO CONTENDO O VINHO IMPORTADO A INDICAÇÃO, NOS ROTULOS DAS GARRAFAS, DO ANO DA COLHEITA DO PRODUTO, BEM COMO NÃO TENDO SIDO APRESENTADO CERTIFICADO DE QUALIDADE DO PRODUTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL DO PAIS EXPORTADOR, NÃO FAZ JUS A FIRMA IMPORTADORA A ALIQUOTA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 98 DO CTN, QUE NÃO FOI SEQUER PREQUESTIONADO, E 108 DO DECRETO-LEI N. 37/ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... dispôs que "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e o... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... dispôs que "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e o... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...
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...Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambo...III- posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ... da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o i...
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... e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garan... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96...., fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da proprie...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. EXTENSÃO AOS IMPORTADORES, BENEFICIADORES E EXPORTADORES DE ARROZ NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGALIDADE. SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DO ARROZ E FISCALIZAÇÃO. Há omissão no acórdão. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, é constitucional a cobrança da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura que corresponde aos serviços de classificação e padronização do arroz e fiscalização de venda deste produto no território do Estado do Rio Grande do Sul. O fato de a lei estender a incidência aos importadores, beneficiadores e exportadores de arroz não lhe descaracteriza o objeto do serviço e do poder de polícia. Inexistência de direito a ser p...
...k) fornecer certificado de qualidade para todo o arroz destinado ao comér...
