Tomada De Contas. Exercício De 2008. Impropriedades Em Convênio. Ausência De Contrato De Exclusividade Do Artista Com O Empresário, Conforme Previsto No Acórdão Tcu 96/2008. Assinatura De Convênio No Lugar De Contrato. Antieconomicidade Na Definição Do Objeto Do Convênio. Audiência. Acolhimento Parcial Das Alegações De Defesa. Regularidade Com Ressalva Das Contas. Quitação. Determinações. Alerta. Recomendação
..., foi emitido por esse órgão o Certificado de Auditoria propondo a regularidade com ressalva ... de destinos turísticos com padrão de qualidade internacional até 2010; 2) a importância da cele...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... trabalhos realizados pela empresa certificadora. É recomendável o prosseguimento da obra ou serv... (gerenciamento, administração, qualidade, segurança, engenharia etc.), extensão de seguro...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL. REAJUSTE DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS ORIGINAIS. 1. O fato de haver, nas razões de recurso, trechos constantes nas peças anteriores acostadas no processo não torna a peça recursal inepta. 2. A pretensão do demandante diz respeito à anulação de cláusula contratual que determina o reajuste do contrato com o fator anual, razão pela qual não tem evidenciado o transcurso do prazo de que trata o artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, notadamente, quando o contrato vem sendo renovado periodicamente. 3. Inaplicável a prescrição do fundo de di...
...(fl. 94). . Já, quanto ao novo certificado individual, o qual substituiu os anteriores, preva...erviços que prometem segurança e qualidade, serviços cuja prestação se protrai no tempo, d...
Representação Oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins. Indícios de Irregularidades em Concorrência para as Obras do Projeto de Irrigação Rio Formoso. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Superfaturamento. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial. Autorização para Cobrança Judicial. Ciência
...30, caput, e § 5º (exigência de certificado não previsto na Lei, como requisito para comprova... que a apresentação de certificado de qualidade como um meio de se comprovar qualificação técni...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...
... Angélica Foes Rocha, subscrevendo na qualidade de Gerente de Obras. 71. Consta dos autos ainda, m...g) exigência de Certificado de Regularidade de Obras - CRO - emitido pelo Depa...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
... ótica da Lei 10.150/2000, a parte, na qualidade de cessionário do contrato de financiamento, tem ... qual esta é acessória, ou mesmo o certificado individual com o montante segurado sobre o qual o ...
Levantamento de Auditoria. Irregularidades Nas Obras de Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Assentamentos Precários em Municípios do Estado do Acre. Medida Cautelar, Com Retenção de Valores Apontados Como Irregulares Nos Contratos Firmados. Audiências e Oitivas. Parecer de Unidade Especializada em Obras. Improcedência de Justificativas. Multas e Determinações
... de 12 metros de comprimento, com Certificado de Qualidade. DE 800 mm: foi adotado o custo de R$...
Relatório De Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Apartado Do Tc-008.875/2009-5. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa. Multa. Determinação. Alerta
... de regularidade fiscal o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Seinf/TO.... do contratante em se cercar da melhor qualidade, dispondo de empresa mais qualificada e com maior ...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
... ótica da Lei 10.150/2000, a parte, na qualidade de cessionário do contrato de financiamento, tem ... qual esta é acessória, ou mesmo o certificado individual com o montante segurado sobre o qual o ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (capitalização dos juros). Não tendo a sentença recorrida enfrentado a matéria, se apresenta carecedor de interesse recursal o apelante, impondo-se o não-conhecimento do recurso nos pontos não decididos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausent...
... caso, porém, uma vez previsto o CDI (certificado de depósito interbancário), inexistente qualquer..., características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem (artigo 6...
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