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Decisão Monocrática Nº 2008.04.00.011300-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 24 Abril 2008

Recurso nº 2008.04.00.011300-0, Ponente Márcio AntÔNio Rocha

... liminar em mandado de segurança em face da Caixa Econômica Federal para que esta "protocole o ...... pedido de ingresso no sistema de certificação digital instituído e disciplinado através do sistema ...

Acórdão Inteiro Teor nº E-AIRR-2287/2001-051-02-40.8 de , de 19 Novembro 2007

Recurso nº AI-2287/2001-051-02.40, Ponente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. A internet é uma ...... Para a segurança e confiabilidade das informações passadas eletronicamente pela rede, necessário se faz que os documentos recebam certificação digital por parte do recebedor. O ICP-Brasil (Infra-...