PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... vigilância sobre as carretas de propriedade da empresa de "WENDEL", identificada pelo nome de ...
TRÂNSITO. CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. VEÍCULO. CARACTERÍTICAS. ERRO. MARCA. MOTOR. CORREÇÃO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a correção de erro de característica do veículo no certificado de propriedade. 2. A recusa, na contestação, da pretensão veiculada na petição inicial configura lide resistida. 3. A correção pelo DETRAN do erro constante do certificado de propriedade, relativo a uma das características do veículo, no curso da demanda, depois da citação, importa o reconhecimento do pedido. 4. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. 5. A Fazenda...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... vigilância sobre as carretas de propriedade da empresa de "WENDEL", identificada pelo nome de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTARQUIA, CONSOANTE ART. 328 DO CTB. BEM ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, NA FORMA DOS ARTS. 8º E 20 DA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. ARREMATANTE QUE APÓS PAGAR O PREÇO, BEM COMO TODAS AS TAXAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO TEVE NEGADA A VISTORIA ANUAL E A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, EM FUNÇÃO DE MULTAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO FALHA E INEFICIENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZ...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, visando o integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicabilidade das regulamentações administrativas em prejuízo de princípios constitucionais. Com relação ao pedido da diferença de ações da Celular CRT Participações S.A., procede o pedido indenizatório, em virtude de não ser possível à Brasil Telecom S.A promover a subscrição de ações de empresa distinta. O valor patrimonial a ser adotado para elaboração do cálculo para averiguação da quantidade de ações a ser entregue aos credores, consoante a orientação do STJ, é o vigente na data do aporte financeiro, previsto nos balancetes mensais da companhia. A con...
...Não há obrigatoriedade em emitir certificado de propriedade de ações, bem como proceder às a...
CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INDEVIDA. Hipótese em restou comprovado, por meio do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, que a propriedade rural não extrapola o limite de dois módulos rurais, sendo indevida a cobrança.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descabe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando ausente prova da necessidade. Parte revel com curador especial. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva em ação que tem por fim a transferência do certificado de propriedade de veículo quando este consta em nome do demandado. Impossibilidade de efetuar a transferência do veículo. Responsabilidade era exclusiva dos requeridos. Dano moral reconhecido. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70039653811, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS PENDENTES. ILEGALIDADE. PARA A COBRANÇA DAS MULTAS A ADMINISTRAÇÃO DEVE DISPOR DOS MEIOS PRÓPRIOS COMO A EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039407028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 22/06/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Não se aplica o prazo prescricional da alínea "g" inc. II do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, visando o integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicabilidade das regulamentações administrativas em prejuízo de princípios constitucionais. Com relação ao pedido da diferença de ações da Celular CRT Participações S.A., procede o pedido indenizatório, em virtude de não ser possível à Brasil Telecom S.A promover a subscrição de...
...Não há obrigatoriedade em emitir certificado de propriedade de ações, bem como proceder às a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULO EMPLACADO EM OUTRO MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO LICITANTE, APÓS A ADJUDICAÇÃO DO SERVIÇO, COM AMPARO EM LEI MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Exigindo o edital de licitação, para a contratação de empresa especializada no ramo do transporte escolar, caso a licitante apresente certificado de propriedade de veículo emplacado em outro município, que o transfira para o município licitante, após a adjudicação do serviço, com amparo em lei municipal, presumidamente constitucional, vinculado o Administrador às normas vigentes, inexiste ofensa a direito líquido e certo a reconhecer. Impossibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança para afastar a apl...
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