certificado regularidade do fgts crf

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  • TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2...

    ... da guia de recolhimento rescisório do FGTS e informações à Previdência Social - GRFP, ... atualizada anualmente; (..); g) certificado de regularidade do FGTS (CRF)" (f. 116)" (pág. ...

  • FGTS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DE VALORES RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS, DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte e do STJ que, em mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a que é vinculada. A autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, na hipótese, o Gerente Geral da CEF possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que denegou a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF à empresa impetrante. Ademais, esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a CEF,...

  • FGTS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DE VALORES RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO AO FGTS, DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte e do STJ que, em mandado de segurança, não há litisconsórcio passivo necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica a que é vinculada. A autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, na hipótese, o Gerente Geral da CEF possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que denegou a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF à empresa impetrante. Ademais, esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que a CEF,...

  • Prestação de Contas. Incra/mt. Exercício de 2006. Pagamentos Irregulares de Suprimento de Fundos. Irregularidades em Licitação. Falhas Na Formalização e Na Gestão de Contratos. Despesas Sem Cobertura de Termo Contratual. Citação do Superintendente e da Empresa Contratada. Audiência Dos Ex-gestores. Revelia. Acolhimento Parcial de Razões de Justificativa. Insubsistência da Citação. Contas Irregulares de Três Responsáveis, Regulares Com Ressalva de Um e Regulares Dos Demais. Multa. Comunicações

    ...348/427), pelo que emitiu certificado e parecer pela regularidade com ressalva das ... INSS (CND), o certificado de regularidade do FGTS (CRF), bem como a certidão negativa de débito ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. ILEGALIDADE DA RECUSA. A suspensão da exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, por ordem mandamental, não rende ensejo à recusa, pela autoridade coatora, de efetuar a renovação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. Remessa oficial improvida.

  • PROCESSO TRT/SP N.º 0259500-74.2009.5.02.0015 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 15.ª VT/ SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HORTÊNCIA DE MORAES GOMIDE 2. ANTÔNIO SATURNINO SOBRINHO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 162/164 (integrada pela decisão de Embargos Declaratórios de fls. 170), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorrem ambas as partes. O Reclamado, a fls. 172/183, argui preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurge-se contra a condenação no pagamento de diferenças de depósitos do FGTS e multas normativa e do art. 477 da CLT. O Reclamante, adesivamente a fls. 193/197, postula a indenização pela supressão de horas extras e diferenças de verbas rescisórias. Depósito prévi...

    ... do demandante o “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”, em que consta que “..a ...

  • LICITAÇÃO. PREGÃO. REGULARIDADE FISCAL. PROVA. HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Ausente prova de que a licitante vencedora tenha comprovado, na data do pregão presencial, a sua regularidade fiscal, é ilegal o ato que a habilitou em processo de licitação. Hipótese em que a licitante vencedora deixou de comprovar a regularidade fiscal de débitos previdenciários e do FGTS. 2. A Fazenda Pública deve ressarcir integralmente o autor que antecipou as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo da gratuidade caso vencida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70043505395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 01/12/2011)

    ... Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade (CRF) ou do documento denominado ...

  • Tomada De Contas Especial. Convênio. Rejeição Parcial Da Prestação De Contas. Citação E Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Alegações De Defesa E Razões De Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmbito Da Administração Pública

    ... irregularidade das contas conforme o Certificado de Auditoria (peça 5, p. 33) e o Parecer do ...c. 3) o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF que teria sido apresentado pela ...

  • Pedido de Reexame. Representação. Sorteio Público de Municípios pela Cgu. Irregularidades Nos Procedimentos Licitatórios e No Cadastramento de Beneficiários em Programas Sociais. Falhas Nos Programas Sociais Justificadas. Indícios de Fraude e Direcionamento Nas Licitações. Audiência. Argumentos Insuficientes para Afastar os Ilícitos. Multa. Ciência ao Município. Embargos de Declaração Não Providos (acórdão 9.234/2011 - 1ª CÂmara). Pedidos de Reexame. Conhecimento. Provimento

    ...81/90), tais como certidões, certificados, alvarás. 18. Foram localizados também ... p.40, 07/04/2004; 02 - Certidão Negativa do FGTS, p.41, 07/06/2004; 03 - Certidão Negativa do ...: p.175, peça 9; - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF de 07/06/2004: p. 177; - Certidão ...

  • Representação. Adulteração de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fraude à Licitação. Manobra que Permitiu à Licitante Sagrar-se Vencedora do Certame. Anulação do Contrato pela Administração. Sanções Administrativas. Fraude à Licitação. Incidência do Disposto No Art. 46 da Lei Nº 8.443/1992. Declaração de Inidoneidade. Ciências às Partes. Arquivamento. o Reconhecimento Judicial Do Direito Da Licitante Quanto à Matéria De Fundo Discutida No Processo Não Afasta A Irregularidade Materializada Por Comprovada Fraude à Licitação, Cuja Sanção Há De Ser Aplicada à Pessoa Jurídica Infratora, Nos Termos Do Art. 46 Da Lei Nº 8.443/1992

    ... certame, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), identificado sob o n. ...

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