PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado sanitário, nem se comprovou, conseqüentemente, que falsificara documento público, fizera uso de documento falsificado ou obtivera vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro. No Direito Penal Moderno não se admite condenação por mera presunção. Acusado absolvido com fulcro no art. 386, inc. VI, do CPP.
... ser utilizado em substituição ao certificado sanitário internacional e ao atestado de saúde p...
PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado sanitário, nem se comprovou, conseqüentemente, que falsificara documento público, fizera uso de documento falsificado ou obtivera vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro. No Direito Penal Moderno não se admite condenação por mera presunção. Acusado absolvido com fulcro no art. 386, inc. VI, do CPP.
LICENCIAMENTO DE DROGARIA. ALVARÁ. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. FALTA DE PROVA. A concessão do alvará sanitário para drogaria pela autoridade estadual subordina-se ao preenchimento dos requisitos legais. Art. 22 e 23 da Lei nº 5.991/73. Sem a prova de habilitação do responsável técnico, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia, por meio do Certificado de Regularidade, não é de ser concedida licença sanitária para o funcionamento de drogaria. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível Nº 70031324601, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/10/2009)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, por se tratar de condição sine quo non ao desembaraço aduaneiro, serviço público essencial e indispensável à garantia da continuidade das atividades do impetrante, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, por se tratar de condição sine quo non ao desembaraço aduaneiro, serviço público essencial e indispensável à garantia da continuidade das atividades do impetrante, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo da impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na hipótese dos autos, em que se trata de mercadoria perecível. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. EMPRESA CONTRATADA PARA ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DA CONCORRÊNCIA PELA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NO EDITAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ CDC, ART. 14, § 3º, II. Empresa contratada para providenciar a documentação necessária à participação em procedimento licitatório. Não apresentação de certificado de inspeção sanitária ou alvará sanitário. Inabilitação da empresa contratante dos serviços ao processo de licitação. Perda de oportunidade. Ausência de recolhimento das taxas referentes ao documento faltante. Diligência que coube à presentante da autora...
... ATO QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO A DROGARIA CUJO RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO POSSUIAA CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ...
Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento
...Controle sanitário nos estabelecimentos agroindustriais;. Controle da... de doenças dos animais, emissão de certificado sanitário internacional para a exportação de an...
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