Certificado sanitário
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a ... V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à ... X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação; ... #Revogado pela ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , dos parâmetros físico-químicos e sensoriais e do estado sanitário da bebida; ... XIII - alteração acidental: a modificação dos ... § 1o A bebida estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de análise, expedidos pelo órgão oficial do ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... realizado em um local intermediário, sob controle higiênico-sanitário do estabelecimento ... § 1º O local intermediário de que trata o caput ... § 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal destinados ao comércio ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de ... de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao ... § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário" a inspeção \"ante\" e \"post-mortem\" dos animais, o recebimento, manipulaç\xC3" ... , a data de entrada, o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do registro ou relacionamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores ... I- com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... admitida no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado ... #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º ... CAPÍTULO VII ... pelo Ministério da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente ... #Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 21; e ...
- Parlamento da França aprova exigência de certificado de saúde em shoppings, trens e aviões
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que ... ção de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes ... Seção II Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116306120184058100), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811630-61.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTURIUS SHIPOWNING LTD ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ância Sanitária considere pagas todas as taxas relativas ao Certificado de Livre Prática e ao Certificado Sanitário da Embarcação Centurius - ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 4 de outubro de 2023Ano C • No 187 CERTIFICADO DIGITALMENTE Recursos serão aplicados em obras estruturadoras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o Estado Operação da SDS combate violência contra idosos Companhia Pernambucana de Sa- neamento (Compesa) terá mais recursos em caixa para investi-...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 4º; ... II - certificado internacional de imunização, quando exigido pela Agência Nacional de ... ção de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário" Internacional e com outras disposições pertinentes ... Art. 165. As fun\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital ... II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; ... III - rede de energia elétrica domiciliar; ...
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Acórdão Nº 0010805-46.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... juntadas com a contestação, e conforme confirmado pelo Certificado Sanitário Internacional emitido pela União, documento este dotado de fé ...
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Acórdão nº 1.0132.16.001275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SERVIÇO DE SAÚDE -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO SANITÁRIO E REGISTRO FUNCIONAL - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À INSURGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ORDEM DENEGADA.1 - É legal e razoável a exigência de documentação que visa garantir a qualificação técnica da empresa...
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Acórdão nº 2003.01.00.035503-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Enero de 2007
PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado...
... Constatou-se que o produto apreendido estava acompanhado de um Certificado Sanitário n° 007/40 - SUS-GO, documento este falso, supostamente ... -
Acórdão nº 2003.01.00.035503-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Enero de 2007
PENAL. ABSOLVIÇÃO. ACUSADO. AUTOR. CONTRAFAÇÃO. CERTIFICADO SANITÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ABSOLVIDO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. 1. A absolvição é medida que se impõe, pois não restou demonstrado que o acusado fora o autor de contrafação de certificado...
... Constatou-se que o produto apreendido estava acompanhado de um Certificado Sanitário n° 007/40 - SUS-GO, documento este falso, supostamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0137181-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA. VENDA CASADA NA AQUISIÇÃO DE TABLETS. EXIGÊNCIA DE COMPRA DO PRODUTO ADQUIRIDO NA LOJA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ, REGISTRO SANITÁRIO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS,PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INSPEÇÃO
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ, REGISTRO SANITÁRIO, ... CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, PLANO DE ... -
Acórdão nº 2005.33.00.024076-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir...
... ção, especificados na inicial, com a conseqüente emissão do Certificado Fitossanitário, concedeu a ordem mandamental postulada, confirmando a ... a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na ... -
Acórdão nº 2005.33.00.024076-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 2 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIFICADO SANITÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. I - O exercício do direito de greve no serviço público, conquanto esteja assegurado constitucionalmente, não afasta o direito líquido e certo do impetrante, na espécie, de ver sua mercadoria submetida a exame e, se em condições regulares, exigir...
... ção, especificados na inicial, com a conseqüente emissão do Certificado Fitossanitário, concedeu a ordem mandamental postulada, confirmando a ... a exame e, se em condições regulares, exigir o certificado sanitário, para viabilizar a comercialização de seus produtos, mormente na ... -
Decisão Monocrática Nº 0161704-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LOCATÁRIA AUTUADA PELO DECON FACE À AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À LOCADORA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, O
... REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE ... BOMBEIROS. IMPUTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de sessenta dias, contado da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos técnicos, pré-misturas, ... , de acordo com normas e instruções dos órgãos registrante e sanitário-ambientais competentes ... § 1o As empresas titulares de registro, ...
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Acórdão Nº 0098423-15.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
Apelação cível. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. Estabelecimento comercial sem alvará de funcionamento, registro sanitário e certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. Autuação e imposição de sanção administrativa pelo DECON. Possibilidade. Violação a dispositivos do Código de Defesa do consumidor. Valor da multa arbitrado DENTRO DOS parâmetros DA RAZOABILIDADE E da
... COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ... CERTIFICADO ... CONFORMIDADE EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS ... AUTUAÇÃO E ... para tanto (Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário e ... Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros), ... colocando a ...