certificado sanitário internacional
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos ...X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de ...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ..., sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos ...V - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ..., sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, ..., o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... especial de depósito alfandegado certificado. #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º. ... da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente. #Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...4º;. II - certificado internacional de imunização, quando exigido ...Sanitário Internacional e com outras disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra ... Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; ...Sanitário Internacional e com outras disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos ...ções dos órgãos registrante e sanitário-ambientais competentes. § 1o As empresas ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...ção de veículo para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde. § ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ...ário, sob controle higiênico-sanitário do estabelecimento. § 1º O local intermediário ...§ 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal ...
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Decisão da Presidência nº 37258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
...ção fazia referência a um certificado de exportação de porção plantar de aves (pés ... às 11:04, se refere a um Certificado Sanitário Internacional (CSI) para a China, cuja cópia foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5065147-40.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... do Peru emitiria um adendo ao Certificado Sanitário Internacional, informando a ...
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DECRETO Nº 7140, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Institui a Utilização do Passaporte para Transito de Caes e Gatos, Como Certificação Sanitaria de Origem para o Transito Internacional, e da Outras Providencias.
... Cães e Gatos, que poderá ser utilizado em substituição ao certificado sanitário internacional e ao atestado de saúde para trânsito de cães e ...
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Acórdão Nº 37258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame dos autos revela que a comissão disciplinar justificou adequadamente as razões de seu convencimento quanto à prática do...
...referência a um certificado de exportação de porção plantar de. aves ...Sanitário Internacional (CSI) para a China, cuja cópia ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 6º). ... da Saúde e licenciados pelo órgão sanitário competente (Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de ...
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Acórdão, Processo nº 5001154-10.2019.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... emissão de documento denominado CSI, Certificado Sanitário Internacional. Insurge-se o Recorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... para correção de preenchimento no certificado sanitário internacional emitido e válido, para ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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DECRETO Nº 87, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Simplifica as Exigencias Sanitarias para Ingresso e Permanencia de Estrangeiros No Pais, Altera o Decreto 86.715, de 10 de Dezembro de 1981, e da Outras Providencias.
... destino, a prévia apresentação do Certificado Internacional de Imunização previsto no ento Sanitário Internacional;. II - implementarem-se, e serem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...IV - Certificado" de habilitação profissional, passado pelo Servi\xC3"..., observada a padronização internacional. Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) ...