HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. CRIME ÚNICO. OFENSA À FÉ PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. USO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem dos Advo...
... dos Advogados do Brasil e cédulas de identidade, todos falsificados, a condenação pelo falso (a...
Apelações Criminais - Quadrilha e Tráfico de Drogas - Recursos Simultâneos - Juízo de Admissibilidade - Dois dos Apelos Não São Conhecidos por Intempestivos - Existência de Provas de Autoria e Materialidade Delitiva dos Delitos de Quadrilha e Tráfico de Drogas Afasta por Bis In Idem Condenação por Associação para o Tráfico em 3 (Três) Apelos - Inadmissibilidade de Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direito e Pena Pecuniária em 2 (Dois) Apelos - Exame e Julgamento em Conjunto - Provimento Parcial dos Apelos. I - Após Investigações Policiais que Culminaram Com Apreensão de 26kg (Vinte e Seis Quilos) de Maconha Prensada, 100g (Cem Gramas) de Cocaína, 200g (Duzentos Gramas) de Crack, Mais um Revólver Calibre 38, uma Pistola 380, uma Espingarda de D...
... comprovantes de depositos bancarios; certificados de registro e licenciamento de diversos veiculos (... de veiculos, uma cedula de identidade de uma pessoa desconhecida, um capuz e uma luva pr...
..., caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observa..., pela apresentação da identidade funcional. Exame de Livros e Documentos. ARTIGO 91...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Adiado o julgamento da apelação criminal, em razão de interesse da defesa, descabe nova intimação dos advogados se não houve a retirada do processo de pauta, mas apenas impossibilidade de julgamento nas sessões imediatamente subsequentes. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. (HC 183.123/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/10/2011)
... DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES (CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS, CPF, CARTEIRAS DE IDENTI...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não – a notícia dada por pessoa de identidade ignorada ou mediante escrito apócrifo. . Nesta Co... processuais realizados devem ser certificados nos autos, a começar pela autuação da petição...
... - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos Certificados de Inscrição;. ...
... o Juízo concluiu pela existência de identidade de funções por falta de prova em contrário. Inv..., sendo conforme cópia dos certificados de cursos em anexo." Além disso, acrescenta: "Obs...
...SEÇÃO V Certificados. Emissão. ARTIGO 23. A emissão de certificado de... civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominaç...
APELANTE: Ana Paula Vieira APELADA: ACEF S/A COMARCA: Franca - 3a Vara Cível Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Disponibilização do serviço comprovada. FIES. Responsabilidade solidária entre a Ré e a Caixa Econômica Federal, nada obstando que a ação de cobrança seja dirigida contra a aluna. Cobrança de valor para expedição de diploma. Impossibilidade. Resolução n°. 03/89, do Conselho Federal da Educação e art .32, § 4o. da Portaria Normativa n°. 40 de 2007. Recurso parcialmente provido. VOTO n.°: 10.624
... destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil,...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS E USO DE UM DELES. CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES. MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. LIBERDADE. PEDIDO INVIÁVEL. Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles. In casu, a falsificação das duas certidões de nascimento visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o paciente falsificou e utilizou o mesmo documento. Deve ser mantida, contudo, a condenação pela falsificação do documento utilizado pelo corréu. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui ex...
... públicos estaduais (carteira de identidade) e federais (passaportes) agiram como se eles tive... carteiras de habilitação, certificados de dispensa de incorporação, carteiras da Ordem ...
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