EMBARGOS A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO - DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL
EMBARGOS A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO - DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título executivo líquido, certo e exigível. A exigibilidade do título advém do fato de se constatar que a condição prevista no contrato se implementou - Cláusula contratual restritiva de direitos do segurado nula face ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, diploma plenamente aplicável à hipótese por se tratar de autêntica relação de consumo - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. Estando presentes os requisitos do título executivo extrajudicial, não há de se falar em incerteza e/ou iliquidez. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impunha, qual seja, comprovar o fato jurídico constitutivo do seu direito, não podendo se valer da inversão do ônus da prova para obter êxito na demanda, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045753472, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kub...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Na fase de inadimplemento, será admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, assinado por duas testemunhas, no qual o devedor se obriga a pagar quantia certa e determinada, constitui título líquido, certo e exigível, sendo, pois, capaz de embasar a ação de execução por título extraj...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Não caracteriza título executivo extrajudicial o contrato de consórcio de bem móvel, uma vez que o valor depende da variação do preço de mercado do bem objeto do plano, que deve por sua vez ser apurado na via ordinária. Ausência de liquidez do título capaz de ensejar a extinção da execução por nulidade do título ex vi legis art. 618, inc. I do CPC. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026783159, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Não caracteriza título executivo extrajudicial o contrato de consórcio de bem móvel, uma vez que o valor depende da variação do preço de mercado do bem objeto do plano, que deve por sua vez ser apurado na via ordinária. Ausência de liquidez do título capaz de ensejar a extinção da execução por nulidade do título ex vi legis art. 618, inc. I do CPC. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026783159, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, caso sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento tomado pelo magistrado, pois coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual. Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elenc...
..., de que não houve o pagamento do título objeto desta execução e nem que este tenha const... que o título que embasa a execução é líquido, certo e exigível, inviável a tese defendida no ...
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, caso sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento tomado pelo magistrado, pois coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual. Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elenc...
..., de que não houve o pagamento do título objeto desta execução e nem que este tenha const... que o título que embasa a execução é líquido, certo e exigível, inviável a tese defendida no ...
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