HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INICIAL NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR DATIVO PARA DOIS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS RENOVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente confessou ser o executor do crime e a corré se limitou a negar a autoria do delito, na condição de mandante. Ademais, po...
... e Ester; que o depoente bebeu um gole de cerveja dentro cia padroeira; que Diabólico estava são, ...
Revelando os elementos de prova produzidos nos autos o efetivo controle sobre a jornada desenvolvida pelo obreiro, que contava com roteiro pré-estabelecido a cumprir e tinha as visitas efetivadas aos clientes registradas em palm top, além da imposição de comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para a prestação de contas, impraticável a configuração da condição excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso patronal improvido quanto ao tema alusivo às horas extras Decisão: ACORDAM os Juizes da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo (Proc. nº TRT 00241-2002-01...
... dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do ...
...SEÇÃO I. Cerveja. Art. 67. Cerveja é a bebida obtida pela ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
... no local, o denunciado adquiriu duas cervejas e utilizou para o pagamento, uma cédula de R$ 50,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA GARRAFA DE REFRIGERANTE COCA-COLA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrada tampa de metal no interior da garrafa de refrigerante Coca-Cola, fabricado pela ré, o qual acabou sendo parcialmente ingerido pela parte autora. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, PO...
...Autor que comprou garrafa de cerveja e, já em sua residência, verificou a existência...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTÂNCIA ESTRANHA NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. BEBIDA CONTAMINADA E DE MÁ QUALIDADE SERVIDA EM JANTAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsab...
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