cespe

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... qual o peso ou a faixa de valores ("padrão Cespe") para cada quesito, nem o verdadeiro conteúdo de...

• Enem: TCU suspende pagamentos para Cespe

Segundo o Tribunal, os valores para aplicação das provas triplicaram em relação a 2010

• O Globo
• 18 de Agosto de 2011

• Acórdão nº CC 113079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discu...

• Acórdão nº 2003.34.00.004858-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CESPE. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Tendo em vista a ausência de lei determinando a publicidade da banca examinadora e os examinadores exigido sigilo, há que se afastar suposta irregularidade. II - Ausência de comprovação do sigilo das provas discursivas. III - O pequeno lapso temporal entre o resultado dos recursos e o resultado final do concurso não acarretou qualquer prejuízo aos candidatos, inclusive em razão da ausência de insurgência por parte de nenhum deles. IV - A realização das provas subjetivas apenas em Brasília não possui o condão de ofender o princípio da isonomia, por se tratar de concurso de âmbito local. V - A ausência de indicação do tema escolhido par...

• Acórdão nº 1622 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em ação originária. Mandado de segurança. Concurso público. 3. Equipe multiprofissional do CESPE entendeu que a candidata não é portadora de deficiência. 4. Agravante sustenta ser portadora de deficiência auditiva, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 – PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...

• Acórdão nº 30055 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. 3. Equipe multiprofissional do CESPE entendeu que a enfermidade apresentada pelo candidato não se qualifica como visão monocular. 4. Agravante sustenta que é portador da referida deficiência, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 0030334-27.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. ATIVIDADE DE PROCURADOR. ATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE FORAM CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADOS. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OCORRIDA NAS DESPENDÊNCIA DO CESPE-UNB. PRESENÇA DE AUDITOR QUE ESTARIA PRESTANDO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATITUDES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Fatos narrados na inicial relativos a atos de Procuradora Federal que supostamente criou embaraços à realização de fiscalização realizada no âmbito do Centro de Seleção e Promoção de Eventos - CESPE. A conduta da apelada mostrou-se justificada em razão da necessidade de preservação de sigilo de informações co...

• Acórdão nº 30027 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. 3. Equipe multiprofissional do CESPE entendeu que a lesão apresentada pelo candidato não compromete sua função física, nos termos do Decreto 3.298/99. 4. Agravante sustenta que é portador de deficiência, conforme laudos médicos juntados aos autos. 5. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 30433 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.