AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO CONCRETO. CESSÕES SUCESSIVAS DE CRÉDITO, POR ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA QUE A PARTE CEDENTE PRIMITIVA NÃO ERA CREDORA DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS JURÍDICOS. Se a cessão de crédito primitiva referente aos honorários sucumbenciais, operada entre os cedentes (procuradores da titular do precatório) e as cessionárias, restou atingida pelos efeitos da coisa julgada, não pode ser acolhido o pedido de habilitação da segunda cessionária que buscou reconhecer em juízo os efeitos da cessão realizada por escritura pública após a primit...
...caso concreto. cessões sucessivas de crédito, por escritura pública. pe...
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DAS CESSÕES EFETUADAS NA PARTILHA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE. - São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. - Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. - Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficácia das doações referentes aos direitos hereditários e admitido o registro da penhora. (REsp 1105951/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julga...
PROCESSUAL CIVIL. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Tratando-se de cessões de créditos de precatórios, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do artigo 5.º da Emenda Constitucional n.º 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, e havendo possibilidade de harmonizar tal disposi...
PROCESSUAL CIVIL. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. HABILITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Tratando-se de cessões de créditos de precatórios, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do artigo 5.º da Emenda Constitucional n.º 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é firme no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não homologada judicialmente, reconhecendo que as limitações previstas no Decreto Estadual 418/2007 (do Estado do Paraná) são compatíveis com o disposto no art. 78, § 2º, do ADCT. Além disso, depreende-se dos autos que o suposto direito líquido e certo da impetrante (ora recorrente) funda-se nas escrituras públicas de fls. 66/68 e 6...
... — sobretudo por causa das sucessivas cessões —, não restando comprovado, ainda, que tais cr...
PROCESSUAL CIVIL. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. HABILITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Tratando-se de cessões de créditos de precatórios, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do artigo 5.º da Emenda Constitucional n.º 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O IMÓVEL. REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É obrigatória a intervenção da instituição financeira nas cessões de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo hipotecário realizadas após 25 de outubro de 1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000. Posição firmada na Corte Especial no REsp n. 783.389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008). - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 934.817/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. HABILITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Tratando-se de cessões de créditos de precatórios, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do artigo 5.º da Emenda Constitucional n.º 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, ...
PROCESSUAL CIVIL. CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. HABILITAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA E CRÉDITOS A ELES ASSEMELHADOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, LEF E 620, CPC. PRECEDENTES. Tratando-se de cessões de créditos de precatórios, a cujo respeito não se tem maiores motivos para duvidar da validade, não fosse o teor do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 62/09, afigura-se possível a penhora. Cumpre estabelecer diferença entre os alimentos do direito de família e créditos a ele equiparados, mas decorrentes de diverso relacionamento jurídico. Não há óbice à cessão de créditos de precatórios de natureza alimentar. Assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o caráter relativo da ordem estabelecida em o artigo 11, LEF, e ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que aplicou a Súmula 284/STF, no concernente à suposta violação dos arts. 535, II, e 538, do CPC, e ante a impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório do IPERGS por ausência de lei estadual permissiva. O recurso inadmitido não trouxe nenhum fundamento que demonstre a suposta violação dos arts. 535, II, 538, parágrafo único, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a ...
...62⁄2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordânci...
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