Cessacao da eficacia da lei

• Decisão Monocrática nº 2010/0190683-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

...87) taxativamente. declarado a cessação da eficácia da lei anterior (Lei nº 6.994/82), t...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...- ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1998.40.00.003691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2007

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIAM AS RESPECTIVAS RENDAS MENSAIS INICIAIS. ADCT, ARTIGO 58. O critério de equivalência do valor dos proventos com o número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial do benefício, preconizado pelo artigo 58 do ato das disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, teve aplicação restrita aos benefícios em manutenção em 5 de outubro daquele ano, e exauriu sua eficácia com a implantação dos planos de custeio e benefícios da previdência social, levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. Não lhe assegura continuidade o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, atual parágrafo 4º, da Lei Fundamental, que,...

• Acórdão nº 2006/0218137-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COM BASE NO RECONHECIMENTO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EDIÇÃO DA LEI 7.856/89. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 893.863/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)

• Código Civil

... contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleit...ARTIGO 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, en...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1998.40.00.003691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2007

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA DO VALOR DO BENEFÍCIO COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIAM AS RESPECTIVAS RENDAS MENSAIS INICIAIS. ADCT, ARTIGO 58. O critério de equivalência do valor dos proventos com o número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial do benefício, preconizado pelo artigo 58 do ato das disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, teve aplicação restrita aos benefícios em manutenção em 5 de outubro daquele ano, e exauriu sua eficácia com a implantação dos planos de custeio e benefícios da previdência social, levados a efeito com a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. Não lhe assegura continuidade o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, atual parágrafo 4º, da Lei Fundamental, que,...

• Acórdão nº 2.0000.00.297685-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Fevereiro de 2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 297.685-2 - 02.02.00 BELO HORIZONTE EMENTA: ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - FÉRIAS FORENSE - PRAZO DECADENCIAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - ENDOSSO-CAUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - VALIDADE DO TÍTULO. A lei não veda que o Juiz profira sentença idêntica referente a ação cautelar e principal. Logo, a interposição de recurso, nos autos da cautelar, contra a decisão que julgou ambas as demandas, impede o seu trânsito em julgado. O prazo contemplado no art. 806 do CPC para a propositura da ação principal é decadencial. No entanto, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas têm...

• Decisão nº 2927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

... 197 a 216, defendendo, em síntese, a cessação superveniente da vigência da norma impugnada e a ..., que a lei paulista não é norma de eficácia temporária, pois, segundo afirma, “estipula pra...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 02 de Julho de 2001

A ausência de configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 17 do CPC, não enseja a aplicação da multa à recorrente. Recurso obreiro provido Não há julgamento extra petita, mas confirmação jurisdicional concedida em sede de Cautelar Incidental, de forma provisória A conduta da recorrente em omitir documentos essenciais à solução do litígio, importa na aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e, só após a devida comprovação nos autos, através de documentos, é que será deduzida do crédito da empregada a parte de sua responsabilidade Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro, a fim de excluir do condeno a multa de 5% (cinco por cento) ...

... principal, em cujo curso mantém a sua eficácia (CPC, art. 807), como de certo modo se transforma ... ao autor), na verdade não determina a cessação da eficácia cautelar, como diz a lei, mas, ao con...

• Acórdão nº 70042114876 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 7.672/82. SERVIDOR MILITAR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. CUSTAS JUDICIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para a ação, na medida em que pode ordenar a cessação dos descontos impugnados pela parte autora, inobstante os valores recolhidos destinem-se ao IPERGS. A legitimidade reconhecida por este fundamento não implica em imposição ônus de sucumbência, que resta afastado em relação a este ente público. CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DOS DESCONTOS Desde a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 os descontos de 5,4%, a título de contribuição previdenciária procedidos em proventos dos servidores militares inativos são ilegais, por inconstitucionais e, após a edição da Emend...

... previsão legal, ante a suspensão da eficácia da expressão . “e dos militares”. contida na ...