Encontrando-se suspenso o contrato de trabalho do autor, em decorrência da aposentadoria por invalidez, não há que se falar em reintegração, ante a declaração por órgão oficial (INSS) de incapacidade do autor em exercer atividade laborativa, restando prejudicado o pedido de salários vencidos e vincendos. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - A suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, quais sejam, a prestação de trabalho e pagamento de salários. Porém, subsistindo o vínculo de emprego, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, não havendo como suprimir o plano de saúde, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso em decorr...
..., a tutela deve ser concedida até a cessação do vínculo de emprego. Da indenização por danos...
RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, quando o tema sobre o qual recairia a alegada omissão, em verdade, não fora conhecido pelas instâncias de origem devido à circunstância de não compor originalmente a lide. Não conhecido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESSUPOSTOS. I) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, formalizada em Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo, não têm natureza de textos normativos, nem com eles se confundem. Assim, a eventual alteração no entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, acarreta a aplicação imediata do novo posicionamento aos processos em curso, sem submissão às regras de direi...
... por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-O...
SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. Extinto, automaticamente, o vínculo de emprego com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Súmula 173 do Tribunal Superior do Trabalho.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Exercício de Atividade Remunerada e Abatimento de Valores Caso em que o autor recebeu remuneração diante da sua reintegração ao emprego em reclamatória trabalhista em período poste...
... trabalhista em período posterior à cessação do auxílio-doença pela autarquia, muito embora, ...
DOENÇA LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. É devida a reintegração ao trabalho do empregado que se incapacitou totalmente para as atividades em virtude de doença ocupacional, pois, nesta hipótese, deveria o empregador encaminhá-lo ao INSS, suspendendo o contrato de trabalho. TRABALHADOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GARANTIA NO EMPREGO. TÉRMINO DO PRAZO. Tratando-se de trabalhador em gozo de auxílio-doença, o prazo de término da garantia provisória no emprego somente começa a fluir a partir da cessação do benefício previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A reclamante, que é portadora de doença ocupacional equiparável a acidente do trabalho, tem garantido o emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Inteligência do artigo 118, caput, da Lei nº 8.213/91 e do item II da Súmula n. 378 do TST.
Inexistindo prova da falta funcional infamante, que a reclamada imputou ao reclamante como motivo da rescisão do contrato de trabalho (apropriação indébita de valores pagos pelos clientes), não há possibilidade de modificação da sentença na parte que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela cessação da relação de emprego. Recurso empresarial não acolhido quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação relativa às horas extraordinárias, no concernente ao salário variável, ao respectivo adicional, e arbitrar esse decréscimo, exclusivamente para efeito de depósito recursal, em R$ 500,...
O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego tem início após a cessação do benefício previdenciário acidentário. Trata-se, inclusive, de questão já pacificada através da Súmula 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, sequer restou comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente sofrido e a cirurgia realizada meses depois, pelo que merece reforma a r. sentença que reconheceu a estabilidade, deferindo o salário do período Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Re...
Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Jubilamento com data retroativa ao requerimento. Continuidade do trabalho no período do aguardo do deferimento da aposentadoria pelo órgão previdenciário. Multa de 40% do FGTS indevida. 1. Regra geral, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Em que pese a aposentadoria, se o trabalhador continuar trabalhando, sem se desligar da empresa, o contrato de trabalho continua vigente, sendo devidas as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS por ocasião da rescisão contratual. 2. Todavia, a aposentadoria extingue o contrato de trabalho em duas hipóteses: (i) na aposentadoria especial, na medida em que a Lei 9032/95 vedou ao segurado aposentado retornar ao trabalho em atividades insalubres e perigosas. O aposen...
Contrato de experiência. Suspensão. Efeitos da despedida. O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, a teor do art. 443, § 2º, da CLT, infenso a qualquer espécie de garantia provisória no emprego. Todavia, constada a incapacidade laboral do trabalhador na data ajustada para a cessação do contrato, os efeitos da despedida somente podem ser implementados após a alta do benefício previdenciário, suspendendo-se o contrato até o implemento de tal condição.
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