(Reg. Ac. 439.552). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Agravante: Leonardo Akaishi (Adv. Dr. Edson Maraui). Agravado: Canrobert Oliveira (Advs. Dr. Murilo Oliveira Leitão e outros). Direito Processual Civil 319Decisão: conhecer e dar provimento ao recurso. Unânime.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUNHO RESSARCITÓRIO DECORRENTE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DECLARADA NULA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO QUE PRATICOU A FRAUDE E HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão-somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes. A causa de pedir da presente demanda reside nos alegados danos decorrentes da realização de negócio jurídico (cessão de cotas sociais) declarado nulo, por sentença transitada em julgado, sendo certo, por outro lado, que o pedido consiste na apuração e ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A SOBRINHO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL Trata-se de ação que tem por objeto a pretensa nulidade de cessão de cotas sociais, de sociedade limitada, sem a outorga uxoria da esposa do cedente, falecida posteriormente e sem descendentes, o que conduz a herança, na cadeia sucessória vigente na época, à ascendente viva, mãe da falecida e do autor; Os bens integrantes do acervo societário, bem assim as cotas sociais do capital societário integralizadas pelos sócios podem ser alienados e cedidas estas pelos sócios e pela sociedade independentemente de outorga uxoria das esposas dos sócios, se casados forem. As sociedades comerciais tem personalidade jurídica própria...
Ação visando a nulidade de negócio jurídico. Cessão de cotas sociais de empresa individual. Reconhecimento de sociedade de fato. Nulidade da cessão de cotas afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A SOBRINHO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL Trata-se de ação que tem por objeto a pretensa nulidade de cessão de cotas sociais, de sociedade limitada, sem a outorga uxoria da esposa do cedente, falecida posteriormente e sem descendentes, o que conduz a herança, na cadeia sucessória vigente na época, à ascendente viva, mãe da falecida e do autor; Os bens integrantes do acervo societário, bem assim as cotas sociais do capital societário integralizadas pelos sócios podem ser alienados e cedidas estas pelos sócios e pela sociedade independentemente de outorga uxoria das esposas dos sócios, se casados forem. As sociedades comerciais tem personalidade jurídica própria...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS. DECLINAÇÃO. Versando o feito sobre ação de declaração de inexistência de negócio jurídico de cessão de cotas sociais, cumpre a declinação da competência para uma das Câmaras Integrantes do 3º Grupo Cível, a teor do disposto na Resolução n.º 01/98, em seu art. 11, III, `a. Matéria que extrapola a jurisdição do 5º Grupo Cível, limitada às demandas relativas à responsabilidade civil extracontratual. Precedentes jurisprudenciais. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Agravo de Instrumento Nº 70041612276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/06/2011)
TUTELA ANTECIPADA - Cessão de cotas - Empresa - Escola superior - Negócio complexo - Demanda que depende de extensa dilação probatória - Reintegração na posse favorável aos vendedores - Obrigações em aberto e que continuam em nome destes - Restrições desabonadoras - Não pagamento do aluguel do prédio onde funcionam os cursos - Garantia real imobiliária que também se desvaneceu ? Riscos graves para os direitos dos vendedores - Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM VINCULAÇÃO AO PREÇO DA CESSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044191385, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
...mérito. cessão de cotas sociais. emissão de cheques em valor sup...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... cumprimento da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme ...
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