ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
...), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a v...
(Reg. Ac. 416.321). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Francisco Elizeu de Oliveira (Adv. Dr. Roberto Maciel Soukef Filho). Apelado: Alesson Florindo da Silva (Adva. Dra. Luciana Santos).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO, CUMULADA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. O objeto da demanda principal é a nulidade do contrato de cessão e a rescisão do contrato de compra e venda. Não se mostra recomendável a concessão da tutela antecipada de imissão de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Inversão possessória que, por ora, merece ser evitada. Precedentes do STJ e desta Corte. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046633293, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/12/2011)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...
... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA CESSÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O contrato em exame foi objeto de cessão de direitos a terceiro, não havendo nos autos qualquer comprovação de anuência do agente financeiro em relação a este negócio jurídico. Aliás, como bem anotado na sentença, não há nem prova de que tenha sido firmado contrato de cessão entre o mutuário originário e o autor da ação, não prestando para esse fim o minúsculo recibo manuscrito de fl. 10, que não traz em seu corpo qualquer cláusula contratual ou identificação válida de algum bem. Ademais, havendo pedido de quitação do contrato pelo seguro, seria imprescindíve...
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para planejamento de redes de telecomunicações celulares. Uma vez destacado pelo acórdão recorrido tratar-se de programa desenvolvido de forma personalizada, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. No quesito da territorialidade, a recorrente não impugnou o fundam...
... do exterior, mas, sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em territóri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO, CUMULADA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. O objeto da demanda principal é a nulidade do contrato de cessão e a rescisão do contrato de compra e venda. Não se mostra recomendável a concessão da tutela antecipada de imissão de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Inversão possessória que, por ora, merece ser evitada. Precedentes do STJ e desta Corte. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046633293, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO, CUMULADA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. O objeto da demanda principal é a nulidade do contrato de cessão e a rescisão do contrato de compra e venda. Não se mostra recomendável a concessão da tutela antecipada de imissão de posse, sem que, antes, seja resolvido o objeto da demanda. Inversão possessória que, por ora, merece ser evitada. Precedentes do STJ e desta Corte. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046633293, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/12/2011)
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de telefonia. Legitimidade da Brasil Telecom S.A. reconhecida. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dívida oriunda de cessão de crédito. Contrato originário firmado mediante fraude. Nulidade. Ineficácia da cessão de crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70040458911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2011)
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