cessao de contrato de locacao

• Acórdão nº 70040623316 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EVIDENCIADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040623316, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)

... locatária, tendo se operado verdadeira cessão do contrato de locação; b) as notificações rea...

• Processo nº 0018250 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 10 de Janeiro de 2012

Direito Civil. Locação predial urbana. Embargos a execução. Fiança. Sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos. Inexistência de ação de exoneração da fiança prevista no art. 835, do CC. Manutenção da sentença.Cinge-se a controvérsia em saber se os fiadores/apelantes são responsáveis pelo pagamento das despesas decorrentes do contrato de locação, não adimplidas por locatários compradores do fundo de comércio, alienado pelos afiançados, locatários originais.Os fiadores/apelantes são responsáveis por todo o débito locatício, vez que não se desincumbiram de seu dever de se exonerarem da garantia oferecida. Precedente."Direito Civil. Locação predial urbana. Embargos do devedor. Locação com término em 01/01/2003. Fiança. Sentença de procedência acolhendo a ilegitimida...

• Acórdão nº 70040623316 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EVIDENCIADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040623316, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)

... locatária, tendo se operado verdadeira cessão do contrato de locação; b) as notificações rea...

• Acórdãos nº 300483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

Locação - Despejo por falta de pagamento - Cessão de contrato de locação - Falta de consentimento por escrito do locador - Desnecessidade - Cessão que se tornou eficaz com o decurso do prazo para manifestação expressa, sem oposição - Litigância de má-fé - Tentativa de alteração da verdade dos fatos configurada - Decisão mantida - Recurso improvido.

• Acórdão nº 2008/0026059-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Setembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Consoante entendimento desta Quarta Turma, se "é correto assentir que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ, também o é que compete à parte esclarecer, por meio de argumentos plausíveis, por que razão deixara de recorrer, na ocasião própria, da decisão tida como contrária aos seus interesses" (RMS 27.594/BA, DJ de 04.05.2009). A aferição d...

...A aferição da validade da escritura de cessão de direitos hereditários e do contrato de locaç�... qual for o fundamento do término da locação, a ação para reaver o imóvel será apenas a aç...

• Acuerdo nº 26593-7/2007 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2008

Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança. Locação. Cessão do Contrato a Terceiro. Anuência do Locador. Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação. Despejo. Procedência. A Cessão do Contrato de Locação, Com Anuência do Locador, Importa na Transferência ao Cessionário da Posição Contratual do Locatário, Transmitindo-Lhe os Direitos e Deveres que Lhe Competem. Dispõe o Art. 23,I, da Lei N° 8.245/91, Ser Obrigação do Locatário Pagar Pontualmente o Aluguel e os Encargos da Locação, Legal ou Contratualmente Exigíveis, no Prazo Estipulado. Comprovado que o Locatário-Cessionário Pagou os Aluguéis Com Atraso sem a Incidência dos Encargos Convencionados e sem os Reajustes, e que Não Efetuou o Pagamento das Despesas de Consumo de água e o Iptu Inc...

• Acórdão nº 70029084563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Caso em que os elementos probatórios dos autos demonstram que a locadora teve ciência e anuiu com a cessão do contrato de locação havida, realizada entre a antiga locatária e a atual ocupante do imóvel locado. Assim, considerando que a fiança é contrato acessório intuito personae, decorrente da existência de confiança entre as partes, principalmente entre fiador e afiançado, não subsiste a obrigação assumida pelos apelados de garantes do cumprimento de avença originalmente entabulada entre a apelante e a antiga locatária, face a cessão posteriormente verificada e com a qual não anuíram RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029084563, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

• nº 1012633007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DAJLIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAI. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA Por força do art 13 da Lei n° 8.245/91, a cessão de contrato de locação depende de consentimento escrito do locador. sendo inócua, portanto, a produção de prova testemunhai para tal fim. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N° 8.245/91. Nao se admite, para fins de prova da cessão de contrato de locação, outros documentos que não sejam o consentimento escrito do locador.

• nº 912561002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento. Contrato escrito de locação. Inexistência. Proposta para locação de espaço em "shopping center". Efetivação pelo locatário, sócia da pessoa jurídica posteriormente constituída, em nome próprio. Consenso do locador. Demonstração pela transmissão da posse ao locatário Cessão das cotas sociais da empresa que não implica em cessão do contrato de locação. Legitimidade passiva "ad causam" do ex-sócio. Existência Extinção do processo sem resolução do ménto. Afastamento. Necessidade. Artigo 515, § 3o, do Código de Processo Civil. Inaplicabihdade. Instrução probatória em razão da existência de contrato verbal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 70035741776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. I. Legitimidade ativa. Contrato particular de cessão de direitos e obrigações comprova que o locador adquiriu o imóvel objeto da locação. Mesmo que assim não fosse, lei do inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do bem. II. Notificação. A falta de pagamento dos aluguéis, por si só, autoriza a rescisão do contrato por justa causa, observando-se que a notificação só é exigível nas hipóteses em que o contrato esteja vigendo por prazo indeterminado e o pedido de despejo seja sem motivação, ou seja, pela chamada "denúncia vazia", nos termos dos arts. 46, § 2º, e 78, ambos da Lei n. 8.245/91. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035741776, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...