cessao de contrato de trabalho

• Acórdão nº CC 113220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...

... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUST... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

PETIÇÕES. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE EMERSON FIGUEIRA CAMARGO. TROCA DE DOCUMENTOS COM O IRMÃO. ARTIGOS DE JORNAIS O reclamado acosta aos autos reportagens de jornal e outros documentos sem autenticação. Os documentos acostados pelo reclamado nas Petições nºs 55345/2007 e 156455/2007-2 não têm cunho oficial, razão por que não podem ser considerados na presente reclamação trabalhista. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o contrato de cessão de imagem decorreu do contrato de trabalho havido entre as partes, resulta incólume o art. 114 da CF/88. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA Os reflexos foram deferidos porque, no rol de pedidos de fl. 27, o reclamante reportou-se ao item I, da petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Não conhecido. DIREITO DE IMAGE...

• Acórdão nº 70038249207 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038249207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto ...

• Acórdão nº 639 de Tribunal Pleno, 21 de Outubro de 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/ Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Norma que se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE TÁXI. O contrato de cessão de veículo juntado aos autos revela ter sido regularmente pactuado o labor em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094/74. Não há prova da existência dos elementos qualificadores da relação de emprego.

• Acórdãos nº 211696 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Setembro de 2011

Contrato. Cessão de cotas. Alegação de cláusula abusiva. Proibição de exercício de atividade no mesmo segmento. Não caracterizada vedação ao trabalho. Disposição, em verdade, de não concorrência, com prazo delimitado e sem excluir a possibilidade de lançamento de produtos fonográficos por intermédio da empresa cujas cotas foram cedidas ou de terceiro, havido seu desinteresse. Legalidade. Redução, apenas, da verba honorária, nos termos do artigo 20, par. 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para este fim.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 17 de Novembro de 2010

Segundo entendimento já pacificado perante a SBDI-1, do C. TST - embora com a ressalva da posição pessoal da relatora -- , a cláusula penal somente é cabível quando o atleta rompe o contrato de trabalho antecipadamente. Recurso improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, de ofício, declarar a ilegitimidade passiva dos reclamados Alberto Dualib e José Porfírio de Oliveira, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto aos mesmos. Mérito: por igual votação, rejeitar a arguição de prescrição, suscitada em contrarrazões, e dar parcial provimento ao recurso obreiro para declarar a nulidade da parte final da cláusula 4 do documento intitulado 'Cláusulas extras do contrat...

...�rcio e Representação Ltda, a título de cessão de crédito. Sustenta a natureza salarial das luva...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Novembro de 2011

Em se tratando de servidor público autárquico cuja vinculação à sociedade de economia mista foi fruto de cessão, não se há de falar de contrato de trabalho com a empresa cessionária porque, além de a suspensão do vínculo estatutário decorrer da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República), a relação de emprego com a administração indireta, excetuada a decorrente de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (fato não ocorrido no caso em apreciação). Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal ...

• Acórdão nº 2005/0109077-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2007

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as normas do Direito Civil, pois os créditos, sejam ou não trabalhistas, podem ser livremente negociados. A regra, portanto, é a da liberdade contratual. - Se o ora recorrente, para não correr riscos, optou por receber valor inferior ao pleiteado na reclamatória trabalhista, o fez por julgar, naquele momento, conveniente. A tentativa de anular o acordo firmado, sem alegar vício de consentimento, é i...