cessao de contrato de trabalho

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CLUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044961480, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012)

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...

    ... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :TRIBUNAL DE ... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CLUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048669105, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/04/2012)

  • Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização de obras de terceiros - A comunicação ao público e a abrangência de seus limites - Obra de artes plásticas e o direito de sequência - Obras em lugares públicos: quem tem direito ao Cristo Redentor? - Toda obra merece proteção: os sacos de lixo na Tate Gallery - Licenças públicas - Aumentando o domínio público - A origem dos projetos colaborativos: o software livre - Para quem serve o Creative Com...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CLUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de denunciação da lide. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Exame do contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do STJ em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048669105, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/04/2012)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que desloca a competência indenizatória para a Justiça Especializada do Trabalho.

  • DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A subsistência de contrato de trabalho com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, aliada à cessão de servidor público celetista para prestar serviços junto à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), são fatos que não caracterizam sucessão trabalhista, não sendo plausível a aplicação da política salarial adotada pelas universidades estaduais paulistas. Extrai-se do quadro fático delineado pelo TRT de origem que a Reclamante permanece vinculada, por contrato de trabalho, à Fundação Municipal de Ensino Superior de Maríl...

  • APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL UTILIZADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE DE FUTEBOL EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE TRABALHO E DA CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do Trabalho a competência para processamento e julgamento das ações que versam a respeito de indenização por danos morais e materiais movida por jogador de futebol em face da editora que veiculou a sua imagem, sem a devida autorização, em álbum de figurinhas, obtendo, assim, lucro sem o devido repasse ao atleta. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELO DO DENUNCIADO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA EDITORA RÉ. (Apelação Cível Nº 70044023471, Décima Câmara Cív...

    ... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o ...

  • Apelacao Civel. Direito Comercial. Contrato de cessao de fundo de comercio. Passivo trabalhista. Responsabilidade. Cambial vinculada ao negocio juridico. Excecao de contrato nao cumprido. Sustacao de protesto. Ajuste das partes, em termo de cessao de fundo de comercio, pelo qual a responsabilidade da cedente estaria limitada `a data de subscricao do negocio juridico. Inaplicavel, assim, a excecao de contrato nao cumprido como fundamento `a sustacao de protesto de cambial vinculada ao contrato. O uso da expressao "ex-funcionarios", por evidente, refere-se aos empregados demitidos ate' a data da cessao, ja' que aqueles, cujas rescisoes dos contratos de trabalho ocorreram em data posterior, nao ostentavam mais essa condicao. Como corolario, exigivel o titulo de credito e regular seu prot...

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