Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de telefonia. Legitimidade da Brasil Telecom S.A. reconhecida. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dívida oriunda de cessão de crédito. Contrato originário firmado mediante fraude. Nulidade. Ineficácia da cessão de crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum debeatur. À unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70040458911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2011)
PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO MERIDIONAL. CEF. CONTRATO APROVADO PELO CMN. AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE DA PARTE QUE AJUIZOU O PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DA CESSÃO. A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do §3º do art. 42 do CPC, conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus efeitos ao adquirente ou cessionário. Na hipótese de ação de execução ajuizada pelo BANCO MERIDIONAL, na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade que figurou no polo ativo da relação processual, independentemente do contrato de cessão firmado entre particul...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. Ré que comprovou a existência da cessão de crédito, oriundo de contrato celebrado pela devedora com a empresa de telefonia cedente. Notificação da cessão de crédito tem apenas o efeito de comunicar o devedor a quem pagar, ma sem excluir a exigibilidade do crédito cedido. Reforma da decisão para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044569473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. Ré que comprovou a existência da cessão de crédito, oriunda de contrato celebrado pela devedora com a Empresa de Telefonia cedente. Notificação da cessão de crédito tem apenas o efeito de comunicar o devedor a quem pagar, ma sem excluir a exigibilidade do crédito cedido. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042381988, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MEIO ADEQUADO PARA A DECRETAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. Cessão de crédito oriundo de precatório - Em que pese a dicção do artigo 78, do ADCT, pareça vedar a possibilidade de cessão de créditos vinculados a precatórios, a jurisprudência desta Egrégia Corte resta sedimentada no sentido de admiti-la. Isso, porque não se está diante das hipóteses de direito de alimentos regradas no âmbito do direito de família, nas quais o crédito é irrenunciável e insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Nulidade da cessão de crédito por vício de consentime...
... a decretação judicial de invalidade do contrato de cessão de crédito por vício de consentimento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. Ré que comprovou a existência da cessão de crédito, oriundo de contrato celebrado pela devedora com a Instituição Financeira cedente. Notificação da cessão de crédito tem apenas o efeito de comunicar o devedor a quem pagar, ma sem excluir a exigibilidade do crédito cedido. Reforma da decisão para julgar improcedente o pedido. Com inversão do ônus de sucumbência, perde o objeto o recurso adesivo da autora, em que busca a majoração da verba honorária sucumbencial. APELO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041894429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, ...
Agravo de Instrumento - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Cessão de crédito. A possibilidade da cessão de crédito está prevista no contrato e o fundo tem capacidade jurídica processual. Agravo provido.
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEF PELA EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE CONTRATO. DISTINÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 42 e PARÁGRAFOS. Segundo a jurisprudência do STJ, para que haja a alteração na relação processual, após a alienação do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, é necessário fazer a distinção entre cessão de crédito e cessão de contrato, as quais não se confundem. Necessário, ainda, a concordância expressa da parte contrária. Em havendo discordância da parte contrária à substituição processual, o estatuto processual civil faculta o ingresso do adquirente ou cessionário na lide na qualidade de assis...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. Ré que comprovou a existência da cessão de crédito, oriunda de contrato de contrato bancário celebrado pela devedora com a Instituição Financeira cedente. Notificação da cessão de crédito tem apenas o efeito de comunicar o devedor a quem pagar, ma sem excluir a exigibilidade do crédito cedido. Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido. Prejudicada a pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040019846, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CHEQUE. ENDOSSO. FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CESSÃO DE CRÉDITO. O contrato de factoring não implica mero endosso de título, mas sim cessão de crédito. O faturizador deve assumir o crédito e o risco de eventual perda pelo não recebimento do crédito adquirido na operação de faturização. O risco é inerente à essência do negócio e não pode ser imputado a outrem. A não perfectibilização do negócio subjacente rechaça automaticamente o protesto, pois o adquirente do crédito deve, previamente ao ajuste da operação de crédito, verificar certeza e origem do crédito, bem como validade do negócio originário. A ausência de cientificação do devedor acerca da cessão do crédito, acarreta a ineficácia da obrigação, conf...
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