APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Ambos os demandados agiram de forma negligente. O Banco do Brasil, por ter cedido o crédito sub judice à Ativos S/A. sem comunicá-la acerca da liminar que obstou o cadastramento do nome do autor em registros negativos. A Ativos S/A. também agiu com culpa por ter cadastrado indevidamente o demandante, sem ter tomado as devidas cautelas. Não foi comprovada pelos réus a notificação do autor acerca da cessão de crédito, ônus que lhes incumbia. Restou configurado o dever de indenizar. Observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência e as características do caso em exame, verifica-se que deve ocorrer a redução do quantum indenizatório fixado na sentença, estabelecendo-se o montant...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do ST...
... favoráveis e contrários tanto na doutrina quanto nos tribunais de segunda instância, não s... de crédito oriundos do contrato de cessão fiduciária de duplicatas e direitos firmado com o...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram que houve o pagamento dos débitos e que as duplicatas não tinham causa subjacente, não se desincumbindo a empresa apelante do ônus probatório que lhe era exigível, consoante dispõe o inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, deve ser mantida a condenação do pagamento de indenização à autora pelo protesto indevido. Títulos recebidos da credora originária por cessão de crédito, autorizando a oponibilidade de exceções pessoais. Observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência e as caracter...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
...O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou dest... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, no que diz respeito às contribui...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. PROTESTO. LETRA DE CÂMBIO. CHEQUE PRESCRITO. ILICITUDE E ABUSIVIDADE. VERIFICADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. É abusivo o saque de letra de câmbio fundada em cheque prescrito. Outrossim, é ilícito e abusivo o protesto da letra de câmbio em desfavor do sacado, quando não aceita, em razão da ausência de relação cambiária a vinculá-lo. Doutrina e Precedentes. Consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão. O protesto indevido de título engendra a conclusão da ocorrência de dano moral puro. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
... casu, as recorrentes celebraram acordo de cessão de créditos (os quais são objeto de execução d...7. A doutrina do tema assenta: . "A formação do litisconsórci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. I. Conforme preceitua o artigo 290 do Código Civil, a empresa adquirente de crédito, para torná-lo válido, deve notificar o devedor acerca da cessão realizada, fato não demonstrado nos autos. Incumbia a ré a demonstração da notificação realizada, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Julgamento de procedência dos pedidos de inexistência do débito junto ao cessionário do crédito (e não quanto ao credor originário) e cancelamento do registro negativo...
...Transcreve doutrina e jurisprudência acerca do tema. Afirma ser desne...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. Ação ordinária de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A (BEMGE), proposta em julho de 2007, de dívida estampada em cédula de crédito rural, vencida em julho de 1998. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da maté...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM . 1. Tratando-se de relação de consumo, na qual a parte autora é hipossuficiente, cabe à ré - ainda que exista cessão de crédito - demonstrar a existência do vínculo jurídico que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Não havendo provas do contrato, resta configurado o dano in re ipsa. A ré ATLÂNTICO deveria ter se certificado da regularidade da contratação estabelecida entre a cedente e o consumidor. 2. Somadas as circunstâncias dos autos, os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência, a situação socioeconômica de ambas as partes, considerado o...
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...
...: "Desnecessária a homologação de cessão de créditos para fins de compensação tributári...
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