AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê, de forma genérica, a possibilidade de cessão dos créditos consignados em precatório, sendo que a ressalva constante do referido dispositivo, quanto aos créditos de natureza alimentícia, refere-se apenas à forma de liquidação do precatório. 2. Assim, não se vislumbra afronta direta ao referido preceito constitucional, mas, sim, observância à sua disposição, na hipótese em que a egrégia Corte Regional reconhece a validade da cessão, promovida pela reclamante em favor de terceiro, de crédito trabalhista representado em precatório. 3. Agravo de instrumento a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE DÍVIDA TRABALHISTA. CRÉDITO ILÍQUIDO E NÃO DEFINITIVO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70025436783, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 11/03/2010)
...IMPOSSIBILIDADE. cessão de crédito oriundo DE DÍVIDA TRABALHISTA. CRÉDI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. RFFSA. SUCESSÃO. ART. 100/CF. REGULARIDADE DA PENHORA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. OJ 343/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...- Da regularidade da penhora. Da cessão de crédito trabalhista:. Entendeu o v. acórdão ...
PRELIMINARMENTE. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ausência de apreciação, em primeiro grau, acerca da possibilidade ou não da cessão do crédito trabalhista. Indevida qualquer manifestação nesta fase processual, sob pena de supressão de instância. Promoção rejeitada. NO MÉRITO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. O atraso no pagamento de precatório, sem prova de violação da ordem cronológica constitucionalmente estabelecida, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual inaplicável a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao agravo de petição.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023764467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/04/2008)
... ressaltar, também, a impossibilidade de cessão desses créditos oriundos da relação de trabalho...
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL - CES-SÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR DO PRE-CATÓRIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COISA JULGADA - INO-CORRÊNCIA - VALOR INFERIOR - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE. - Não há litisconsórcio passivo necessário em acordo judicial que envolve cessão de crédito trabalhista, cujo devedor é a Municipa-lidade, por ausência de constituição de obrigação para o preten-so litisconsorte. - Não há ofensa à coisa julgada material se a anulação do acordo homologado se funda na existência de vício no objeto da transa-ção. - Preliminares rejeitadas e apelação não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023536485, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/03/2008)
... ressaltar, também, a impossibilidade de cessão desses créditos oriundos da relação de trabalho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - UNIÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO. na hipótese, no julgado consignou-se ser legítima a penhora, porque esta ocorrera antes da sucessão, momento em que não existia impedimento para a constrição sobre o crédito. O Juízo da execução ressaltou, também, ter concluído com base nas provas que, na época da cessão e transferência de crédito para a União, pendia ação trabalhista contra a RFFSA capaz de reduzi-la à insolvência, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução com a referida cessão de créditos. Nessa hipótese específica, decidir-se de outra forma importaria promover a análise de fatos e provas com o intuito de atingir conclusão diversa do Tribunal Regional, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, estando a decisão recorrida em consonância a Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... desconstituição de penhora sobre cessão de créditos. Despacho denegatório às fls. 272-2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.FATO NOVO.CESSÃO DE CRÉDITO. Não cabe ao TST em julgamento de recurso de revista emitir juízo de mérito sobre documento colacionado após a prolação do acórdão regional noticiando a cessão do crédito trabalhista. O Provimento n° 6/2000 da CGJT dispõe que o crédito trabalhista não pode ser cedido a terceiros, não sendo compatível com o Direito do Trabalho, devendo ser indeferida pretensão neste sentido, descabendo falar em incompetência e carência de ação. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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