cessao de direito de uso

• Acórdão nº AgRg no AREsp 32547 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para planejamento de redes de telecomunicações celulares. Uma vez destacado pelo acórdão recorrido tratar-se de programa desenvolvido de forma personalizada, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. No quesito da territorialidade, a recorrente não impugnou o fundam...

... do exterior, mas, sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em territóri...

• Acórdão nº 70041272899 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Em tendo a parte autora adquirido por meio de cessão contratual apenas o direito de uso do terminal telefônico, permanece o cedente como o efetiva titular do direito a eventuais ações decorrentes da avença. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. O valor patrimonial da ação deve guardar consonância ao fixado em balancete mensal da Companhia à época da integralização, daí por que descabido falar em adoção de quantia apurada em assembléia geral ordinária imediatamente anterior ou posterior à data da contratação. Súmula 371 do STJ. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041272899, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátim...

• Acórdão nº CC 113220 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...

... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...

• Acórdão nº 8623 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Agravo regimental em reclamação. Paradigma proferido pela 2ª Turma em processo subjetivo. 3. Inexistência de estrita adequação entre o acórdão-paradigma e o ato reclamado. Precedentes. 4. ISS. Incidência sobre contratos de cessão de direito de uso da marca. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003. Item 3.02 do Anexo. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Acórdãos nº 040325 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE - TIPIFICAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CABIMENTO - CDC ART. 18, INCISO II - INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SISTEMA IMPLANTADO PELA CONTRATADA QUE FUNCIONOU APENAS DURANTE TRÊS DIAS - INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL - CONFIRMAÇÃO DAQUELES FATOS - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO APELO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INOCORRÊNCIA - MÍNIMA DIFERENÇA DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDA - COMANDO PARA QUE A APELANTE RECOLHA A DIFERENÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ...

... do preço, fundada em contrato de cessão de direito de uso de software e manutenção, que ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Outubro de 2009

LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. Não há sucessão quando o contrato celebrado entre as empresas implica tão somente a cessão do direito exclusivo de uso e exploração da marca, para comercialização de jornais e periódicos, mediante o pagamento de remuneração mensal, não havendo alteração na estrutura jurídica das contratantes nem a transferência do estabelecimento enquanto unidade jurídico-econômica, do empreendimento econômico ou do fundo de comércio. Agravo de petição provido.

• Acórdão nº 70033936584 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. O contratante originário somente perde a legitimidade se comprovada a cessão e transferência dos direitos e ações referentes ao contrato objeto da pretensão. No caso concreto, restou evidenciado que apenas os direitos de uso do terminal telefônico foram objeto de transferência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033936584, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/06/2011)

• Processo nº 2241/006/09 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Outubro de 2011

Aquisicao Solucao Integrada Software Para Infraestrutura Da Central De Gestao De Ambientes De Informatica Pedagogica E Ferramentas Apoio Com Cessao Definitiva De Direito De Uso E Garantia Atualizaca

• Acórdão nº REsp 1090044 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedente específico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de ...

• Acórdão nº 70043926302 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. Não se justifica a extinção do feito sob o argumento de não possuir a parte autora conta telefônica atual. A inexistência desse documento, diferentemente do entendimento do juízo a quo, não é indicativo de que houve cessão do direito de uso e/ou das ações, podendo-se presumir, ao contrário, que a linha telefônica referente ao contrato sub judice, encontra-se inativa, tão somente. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043926302, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 23/08/2011)