PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A formação do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525 do CPC, é da responsabilidade dos agravantes, que devem fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a parte agravante não instruiu seu recurso com cópia completa da escritura pública de cessão de direitos creditórios, peça que se afigura essencial e imprescindível para a compreensão da controvérsia acerca da cessão de crédito ocorrida". A revisão desse entendimento, de q...
EXECUÇÃO FISCAL - Oferecimento de cessão de direitos creditórios decorrentes de precatórios judiciais - Descabimento da medida - Bens que não garantem a execução - Recusa da credora. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ANTERIORMENTE RECONHECIDA. Em que pese este Relator tenha o entendimento de que é possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso em apreço, foi reconhecida por esta Corte, no julgamento do agravo interno nº 70031143316, a irregularidade da cessão dos direitos creditórios representados pelo precatório ofertado à penhora. Desta forma, sendo indeferida a habilitação do cessionário nos autos da ação originária, não há como aceitar o referido precatório como garantia nos autos da execução fiscal. AGRAVO DESPROVIDO. (Ag...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança, ...", 28ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37). In casu, cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante erige como causa de pedir a pendência de apreciação do requerimento administrativo de compensação tributária (nos moldes das Leis Estaduais 13.243/99 e 14.699/2003) e a existência de cessão de direitos, "representada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada perante o Cartório de Notas de Iguarapé - MG...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscai - Penhora - Oferecido crédito de precatório judicial, adquirido por instrumento particular de cessão de direitos creditórios - Necessária a comprovação da homologação da cessão e substituição processual - Prova inexistente nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGUNDO AS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS DETÉM A RECORRIDA DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS PRÓPRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPOSIÇÃO DA RECORRENTE. E, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL AUFERE-SE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL, OU SEJA, VIABILIZA-SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO À APELADA QUANTO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE COGITA DE CONTRATO DE RISCO NO CASO EM ANÁLISE, RESTANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA CONHECIA MUITO BEM O RISCO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE AS CESSÕES TINHAM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVID...
... rescindidas as escrituras públicas de cessão e transferência de direitos creditórios, bem com...
AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGUNDO AS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS DETÉM A RECORRIDA DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS PRÓPRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPOSIÇÃO DA RECORRENTE. E, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL AUFERE-SE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL, OU SEJA, VIABILIZA-SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO À APELADA QUANTO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE COGITA DE CONTRATO DE RISCO NO CASO EM ANÁLISE, RESTANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA CONHECIA MUITO BEM O RISCO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE AS CESSÕES TINHAM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVID...
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AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGUNDO AS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS DETÉM A RECORRIDA DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS PRÓPRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPOSIÇÃO DA RECORRENTE. E, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL AUFERE-SE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL, OU SEJA, VIABILIZA-SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO À APELADA QUANTO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE COGITA DE CONTRATO DE RISCO NO CASO EM ANÁLISE, RESTANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA CONHECIA MUITO BEM O RISCO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE AS CESSÕES TINHAM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVID...
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AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGUNDO AS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS DETÉM A RECORRIDA DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS PRÓPRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPOSIÇÃO DA RECORRENTE. E, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL AUFERE-SE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL, OU SEJA, VIABILIZA-SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO À APELADA QUANTO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE COGITA DE CONTRATO DE RISCO NO CASO EM ANÁLISE, RESTANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA CONHECIA MUITO BEM O RISCO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE AS CESSÕES TINHAM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVID...
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AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGUNDO AS ESCRITURAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS DETÉM A RECORRIDA DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DÉBITOS PRÓPRIOS, O QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTRAPOSIÇÃO DA RECORRENTE. E, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL AUFERE-SE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL, OU SEJA, VIABILIZA-SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO À APELADA QUANTO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE COGITA DE CONTRATO DE RISCO NO CASO EM ANÁLISE, RESTANDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA CONHECIA MUITO BEM O RISCO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE AS CESSÕES TINHAM COMO ORIGEM DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL ABRANGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVID...
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