AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EM PROL DA AGRAVADA. VALIDADE E EFICÁCIA JÁ RECONHECIDAS, POR DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE HABILITAÇÃO BASEADO EM ESCRITURA PÚBLICA POTENCIALMENTE INVÁLIDA. A decisão apontada pelos agravantes como sendo o objeto do recurso não é a que ratificou a validade de uma cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular. A rigor, a ratificação se deu em decisão anterior, da qual, contado o prazo a partir da intimação, leva ao reconhecimento da intempestividade do presente recurso. Não fosse por isso, ainda seria de rigor ressaltar que a ratificação...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR FALECIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO CONFERE DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adjudicação compulsória é direito que decorre do contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva sobre o bem objeto da contratação. No caso concreto não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação. Ab initio, impõe-se uma breve análise da situação fática e dos documentos apresentados apresentada nos autos. Consta nos autos um recibo de quitação firmado pela 1ª ré ao falecido FGC (pessoa estranha à lide) em relação ao lote de ...
...Há, ainda, um instrumento particular de cessão de direitos hereditário...
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EM PROL DA AGRAVADA. VALIDADE E EFICÁCIA JÁ RECONHECIDAS, POR DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE HABILITAÇÃO BASEADO EM ESCRITURA PÚBLICA POTENCIALMENTE INVÁLIDA. A decisão apontada pelos agravantes como sendo o objeto do recurso não é a que ratificou a validade de uma cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular. A rigor, a ratificação se deu em decisão anterior, da qual, contado o prazo a partir da intimação, leva ao reconhecimento da intempestividade do presente recurso. Não fosse por isso, ainda seria de rigor ressaltar que a ratificação...
APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. A manifestação de vontade feita pela falecida por escrito particular, após o testamento, não tem a amplitude defendida pelos irmãos da de cujus, no sentido de ter sido desejo da falecida também contemplá-los como herdeiros. Caso em que o acordo por instrumento particular feito pela herdeira testamentária universal e os irmãos da falecida, tal qual disposto pela sentença, assume a natureza de cessão ou doação gratuita de direitos hereditários. E se tratando o acordo de uma cessão de direitos hereditários, é da essência do negócio que seja realizado através de escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil). Descabe deferir a habilitação de herdeiros com base em cessão de direitos hereditários firm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários e, conseqüentemente, não atribuiu à viúva quaisquer direitos aos bens constantes do inventário - Inconformismo - Pretensão da agravante de habilitar-se nos autos do inventário como legítima possuidora de 50% (cinqüenta por cento) dos bens arrolados nas primeiras declarações, tendo em vista ser a cessionária de direitos sucessórios, conforme instrumento particular de cessão de direitos hereditários firmado em 7/11/97 entre a cessionária (agravante) e o cedente (falecido), na qual se comprometia a ceder à agravante 50% (cinqüenta por cento) de bens e direitos que viesse a receber como fruto da herança deixada por seu genitor - Não acolhimento - Na confecção da cessão de d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EM PROL DA AGRAVADA. VALIDADE E EFICÁCIA JÁ RECONHECIDAS, POR DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE HABILITAÇÃO BASEADO EM ESCRITURA PÚBLICA POTENCIALMENTE INVÁLIDA. A decisão apontada pelos agravantes como sendo o objeto do recurso não é a que ratificou a validade de uma cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular. A rigor, a ratificação se deu em decisão anterior, da qual, contado o prazo a partir da intimação, leva ao reconhecimento da intempestividade do presente recurso. Não fosse por isso, ainda seria de rigor ressaltar que a ratificação da validade da cessão feita por instrume...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO VEICULADA PELA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA REQUERER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043563626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)
...instrumento particular de cessão de direitos hereditários. pretensão veiculada pe...
PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, FIRMADO POR AGENTES MAIORES E CAPAZES - INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - GERAÇÃO DE EFEITOS INTER PARTES. O principal efeito do contrato é criar vínculo jurídico entre as partes - pacta sunt servanda - e, não sendo contrário a disposições de ordem pública, deve prevalecer. É válida a alienação de direitos hereditários celebrada por instrumento particular, se tanto os cedentes quanto os cessionários são plenamente capazes para contratar e firmar o respectivo instrumento.
... ora recorrentes, que firmaram contrato de cessão de direitos hereditários em 09 de fevereiro de 19...
AÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA. Cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular. Escritura pública que é da essência do ato. Arts. 108 e 1.793 do CCB/2002. Contrato que gera somente vínculo obrigacional e que não tem o condão de desconstituir escritura pública de cessão dos mesmos direitos hereditários, celebrada em momento posterior. Inadimplemento da obrigação. Prejuízos que se resolvem em perdas e danos. Art. 475 do CCB/2002. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70019101187, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/06/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCULTAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE INTEGRA O ROL DE BENS DE INVENTÁRIO. COMPROMISSO INFORMAL DOS PROMITENTES VENDEDORES, EFETIVADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO INICIAL, DE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO SE FINDARIA EM PRAZO CERTO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Celebração de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, em verdade, integrava rol de bens de inventário. No momento da celebração do contrato, a informação mais importante foi ocultada à promitente compradora, já que não foi especificado no contrato que o imóvel era objeto de inventário, fato que poderia desmotivar o ...
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