cessao de direitos sobre imoveis

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  • Bens Imóveis. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25a Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25* a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento n° 07/2007. 3. Não conheceram do recurso.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações dos autores, como partes vendedoras, quanto ao efetivo valor do negócio, superior àquele que, formalmente, restou consignado no contrato. Inexistência de adimplemento substancial pelos réus. Manutenção da determinação sentencial de resolução da avença. Honorários advocatícios. Manutenção do montante da verba honorária fixado na sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039239942, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/10/2011)

    ...AÇÃO DE resolução de contrato de cessão de direitos sobre imóveis. sentença de parcial ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.305/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

  • Bens Imóveis. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25* Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25" a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento n° 07/2007. 3. Não conheceram do recurso.

    ... somente viria a receber caso sobrevenha decisão definitiva favorável ao apelante. . E o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLIDCA DE CESSÃO DE DIREITOS E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. Não há cerceamento de defesa pela não produção da prova consistente na quebra do sigilo bancário do réu, se a instrução foi encerrada na presença da parte, a qual não se insurgiu, deixando de recorrer pela ausência da prova. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. SIMULAÇÃO E VÍCIO DE FORMA NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. É hígido o negócio jurídico de cessão de direitos sobre os imóveis que coube à cedente na partilha de bens oriunda da separação judicial, revestido da forma legal (art. 166, IV, CC), se os autores não logram provar ocorrência de alegada simulação (art. 167, § 1.º, I e II, CC). REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 7...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Sucessão que outorga poderes de administração à imobiliária e os revoga antes da celebração de um contrato particular de cessão de direitos. Caso em que a gestão dos imóveis de propriedade da autora sequer passaram à gestão da cessionária. Legitimidade passiva do cedente que foi excluído do feito, de ofício, sem que para tanto houvesse pedido de qualquer das partes. Recurso dos litigantes que postulam a re-inclusão do excluído, no feito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO, PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70034330696, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/06/2012)

    ... do domínio e da posse administrativa sobre a carteira de imóveis de locações e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. ART. 1.420 DO DIPLOMA CIVIL. Caso em que não obstante o "contrato de cessão e transferência" tenha sido celebrado entre a apelada e os correqueridos Everaldo e Odete ainda no ano de 1988, não houve averbação junto à matrícula dos imóveis cujos direitos e deveres foram por aquela adquiridos. Posterior registro de gravame hipotecário na matrícula de ambos os bens, que foram dados em garantia real ao apelante, em razão de...

    ... o exercício da posse e propriedade sobre os bens, há mais de 12 anos quando dos ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário, é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstância não caracterizada na hipótese. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. No caso, a...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

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