cessao de direitos sobre imoveis

• Acórdãos nº 518597 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Bens Imóveis. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25a Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25* a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento n° 07/2007. 3. Não conheceram do recurso.

• Acórdão nº 70039239942 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara as alegações dos autores, como partes vendedoras, quanto ao efetivo valor do negócio, superior àquele que, formalmente, restou consignado no contrato. Inexistência de adimplemento substancial pelos réus. Manutenção da determinação sentencial de resolução da avença. Honorários advocatícios. Manutenção do montante da verba honorária fixado na sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70039239942, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/10/2011)

...AÇÃO DE resolução de contrato de cessão de direitos sobre imóveis. sentença de parcial a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ru... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e qu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 229583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

Bens Imóveis. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ação de rescisão contratual de promessa de cessão de direitos de bens imóveis. Incompetência da 25* Câmara do Tribunal de Justiça. 1. A natureza da ação de rescisão contratual de cessão de direitos de bens imóveis, desborda da competência do Grupo de 25" a 36* Câmaras. 2. Competência de uma das Câmaras da 1* a 10* do Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Provimento n° 07/2007. 3. Não conheceram do recurso.

... somente viria a receber caso sobrevenha decisão definitiva favorável ao apelante. . E o ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 10305 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.305/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

• Acórdão nº 70043315431 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLIDCA DE CESSÃO DE DIREITOS E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. Não há cerceamento de defesa pela não produção da prova consistente na quebra do sigilo bancário do réu, se a instrução foi encerrada na presença da parte, a qual não se insurgiu, deixando de recorrer pela ausência da prova. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. SIMULAÇÃO E VÍCIO DE FORMA NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. É hígido o negócio jurídico de cessão de direitos sobre os imóveis que coube à cedente na partilha de bens oriunda da separação judicial, revestido da forma legal (art. 166, IV, CC), se os autores não logram provar ocorrência de alegada simulação (art. 167, § 1.º, I e II, CC). REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 7...

• Processo nº 0026816 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 01 de Abril de 2011

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR FALECIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO CONFERE DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adjudicação compulsória é direito que decorre do contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva sobre o bem objeto da contratação. No caso concreto não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação. Ab initio, impõe-se uma breve análise da situação fática e dos documentos apresentados apresentada nos autos. Consta nos autos um recibo de quitação firmado pela 1ª ré ao falecido FGC (pessoa estranha à lide) em relação ao lote de ...

• Decisão Monocrática nº 70041349937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

• Decisão Monocrática nº 70041349937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. FATO GERADOR. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. 1. O fato gerador do ITBI consiste na transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ou, ainda, a cessão de direitos relativos a tais transmissões. Ilegalidade da lei municipal que restringe a não incidência do ITBI na rescisão de contrato de promessa de compra e venda às hipóteses de descumprimento de condição e de falta de pagamento, ainda que parcial. Art. 7º, VIII, da Lei Complementar Municipal n.º 197/89. Precedentes do STF e do STJ. 2. Tendo sido antecipadas pela parte as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir inte...

• Acórdão nº RHC 28609 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário, é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstância não caracterizada na hipótese. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. No caso, a...