APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADA COM EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDAS E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO COMPROVADAS. 1.Legitimidade passiva. Tal preliminar não deve ser acolhida, uma vez que foi efetivamente a ré Atlântico que promoveu a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. 2.Não há falar em modificação da causa de pedir (em réplica) depois de efetuada a citação, porquanto a alegada cessão de crédito somente foi suscitada pela ré na resposta. 3.Deve ser declarada a inexistência das dívidas anotadas e o cancelamento dos registros negativos, pois não comprovada a regularidade das cobranças. Ainda que os débitos tenham sido objeto de cessão de crédito entre a demandada e empr...
Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Cessionário que cobra dívidas de IPTU, fornecimento de água e energia elétrica referentes ao período em que o cedente ocupava o imóvel. Possibilidade. Ausência de prova de compensação de dívidas. Multa aplicada em razão de oposição de embargos de declaração protelatórios afastada. Sentença efetivamente omissa.Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADA COM EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDAS E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO COMPROVADAS. 1.Legitimidade passiva. Tal preliminar não deve ser acolhida, uma vez que foi efetivamente a ré Atlântico que promoveu a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. 2.Não há falar em modificação da causa de pedir (em réplica) depois de efetuada a citação, porquanto a alegada cessão de crédito somente foi suscitada pela ré na resposta. 3.Deve ser declarada a inexistência das dívidas anotadas e o cancelamento dos registros negativos, pois não comprovada a regularidade das cobranças. Ainda que os débitos tenham sido objeto de cessão de crédito entre a demandada e empr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC. INGRESSO NO MÉRITO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 276.107/GO. É sedimentado o entendimento desta Corte Superior no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito (EREsp 276.107/GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003). No caso sub judice, ao extinguir a execução fiscal em exceção de pré-executividade, a Corte de origem tratou do próprio mérito do crédito exequendo, concluindo que: (a) o crédito cedido possui disciplina própria que deve ser analisada com fundame...
... débito, cuja origem é o alongamento de dívidas rurais efetuadas com base na Lei n. 9.138⁄95; (dd) a cessão de crédito deve obediência ao artigo 282 do Cód...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADA COM EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDAS E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO COMPROVADAS. 1.Ilegitimidade passiva. Tal preliminar não deve ser acolhida, uma vez que foi efetivamente a ré Atlântico que promoveu a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. 2.Não há falar em modificação da causa de pedir (em réplica) depois de efetuada a citação, porquanto a alegada cessão de crédito somente foi suscitada pela ré na resposta. 3.Deve ser declarada a inexistência das dívidas anotadas e determinado o cancelamento dos registros negativos, pois não comprovada a regularidade das cobranças. Ainda que os débitos tenham sido objeto de cessão de crédito entre a dem...
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. VENDA DE IMÓVEL COMUM. CASAL DIVORCIADO. NECESSIDADE DE INDENIZAR A MEAÇÃO DA MULHER. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, POR ARBITRAMENTO. DECOTE DA SENTENÇA QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO DEMANDADO SEM QUE HAJA PEDIDO PARA TANTO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A sentença é ultra petita na parte que concede ao demandado assistência judiciária gratuita, sem que o tenha requerido. O proceder não nulifica a decisão, mas impõe seja o dispositivo adequado aos limites da lide submetida à apreciação. 2. Pedido de assistência judiciária, em sede recursal. O benefício postulado é reservado às pessoas que são efetivamente necessitadas e desprovidas de renda suficiente à sua manutenção pessoal e enfrentamento dos custos do processo. Não é o caso dos autos. 3. PART...
.... 3. PARTILHA. Está provada a cessão de direitos sobre imóvel havido durante o casamen... cessão se deu para pagamento de dívidas do casal – qual seria seu valor e origem. . 4. C...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO: Comprovada nos autos a contratação da parte com a requerida, administradora do cartão de crédito. Sendo administradora do cartão de crédito, não há de se perquerir sobre cessão de crédito e comunicação da cessão.Demonstrada a existência de dívidas, é improcedente a ação declaratória de inexistência. HONORÁRIOS: Mantidos os ônus de sucumbência da sentença, uma vez que a parte que postula a majoração dos honorários é a parte sucumbente. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acer...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADA COM EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDAS E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário relacionar todos os dispositivos legais eventualmente incidentes, bastando invocar os fundamentos jurídicos suficientes para embasar a decisão. Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70042982512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 09/06/2011)
...cessão de créditoS celebradA com empresa de telefonia. D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da ...
... que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da ...
... que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000,...
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